PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUTÔNOMO. PAGAMENTO POST MORTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, porém, no resultado improcede o direito a pensão por morte, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Sentenciado o feito, pela extinção sem resolução do mérito face a coisa julgada, interpôs recurso de Apelação a parte autora.

Nas razões do Apelo, pediu o prosseguimento até a conclusão final, bem como seja afastada o instituto da coisa julgada. Pleiteia também seja dado provimento ao recurso, com a reforma da r. sentença, anulando a decisão monocrática, para que seja designada realização de audiência para oitiva de testemunhas, COM O ESCOPO DE COMPROVAR QUE O "DE CUJUS", ANTES DE SEU ÓBITO, TRATAVA-SE DE AUTÔNOMO. Sustentou que, estando reconhecida a qualidade de segurado autônomo do falecido, na condição de pintor, no período de 01.2000, 01.2001, 01.2002 e 12.2002, conforme documentação acostada nos autos, para que a Autarquia Previdenciária seja condenada a implantar o benefício de pensão por morte à Recorrente desde a data do requerimento administrativo (25.08.2008), bem como o pagamento das correções monetárias desde quando devidas.

Sem contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação em que busca a parte autora seja reconhecida a condição de contribuinte individual, antigo segurado autônomo em favor de seu marido antes do falecimento, e por conseguinte seja concedido o benefício de pensão por morte. Sustentou que requereu a pensão por morte junto à parte ré em 25.08.2008, concessão do benefício de Pensão por Morte, o que lhe fora indeferido por falta de período de carência. Alega que requereu o benefício tendo em vista a morte de seu marido LUIZ RODRIGUES DE SOUSA, que era pintor e faleceu em 08.04.2003.

A coisa julgada como forma de proteção dos julgamentos definitivos, evitando-se que haja reapreciação de questões/pedidos já resolvidos na via judicial, não se encontra presente no caso em apreço.

Concordo com a parte autora nas razões de Apelação, pois na ação n. 2006.70.04.003861-4, em que buscava a concessão da pensão por morte, cujo pedido foi julgado improcedente, não houve pedido claro, específico e objetivo para que fosse reconhecida a condição de segurado obrigatório do RGPS na condição de pintor autônomo. Naquela ação, foi tomado como argumento do pedido o fato de o autor enfrentar dificuldades financeiras para o pagamento das contribuições previdenciárias, diante do estado de saúde debilitante. Dessa forma, não vejo a identidade apontada na Sentença.

Dessa forma, não vislumbro identidade entre os feitos, pois os pedidos mediatos e causa de pedir são diversos, conquanto o pedido final seja o amparo previdenciário de Pensão por Morte.

Assim, descabe a extinção dos pedidos face à coisa julgada, devendo ser realizado julgamento de mérito a respeito. No caso, desnecessário o retorno do feito a primeira instância para a reabertura da instrução probatória, pois o feito pode ser julgado imediatamente como faculta o art. 1.013, par.3º, do NCPC/2015.

A Lei n.º 8.213/91 estabelece em seu art. 74 que os dependentes do segurado que falecer terão direito a receber o benefício de pensão por morte: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (...)."

Para o recebimento do benefício, imprescindível se torna estar demonstrada o óbito do segurado, a qualidade de segurado no falecimento e a comprovação da qualidade de dependente, não havendo comprovação de dependência não há como se conceder o benefício. A relação dos beneficiários que fazem jus ao benefício de pensão por morte na condição de dependentes do segurado está no art. 16 da referida Lei, e são os seguintes:

Além da condição de dependente, a parte autora deverá comprovar que o instituidor do benefício ostentava qualidade de segurado perante o RGPS quando de seu falecimento, a rigor do art. 102, § 2º da Lei nº 8.213/91:

A condição de esposa do falecido restou comprovada mediante apresentação da Certidão de Óbito e a averbação da autora como cônjuge supérstite do finado. (Evento 1 -OUT4)

Todavia, deverá a autora comprovar que, à época do óbito, o de cujus possuía qualidade de segurado da Previdência Social.

Da qualidade de segurado

Este Tribunal vinha admitindo o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias como meio de obtenção da pensão por morte sempre que comprovado o efetivo desempenho, pelo de cujus, no período anterior ao óbito, de uma das atividades que permitem o enquadramento do segurado como contribuinte individual, previstas nas alíneas do inciso V do art. 11 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios). O fundamento desta posição é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige inscrição perante a autarquia previdenciária - decorre justamente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento contemporâneo das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do ora revogado art. 45, § 1.º, da Lei n.º 8.212/91 (Lei de Custeio), e, após sua revogação, com base no caput do art. 45-A da mesma Lei (acrescentado pela Lei Complementar 128/2008).

No entanto, tal posição não teve ressonância no colendo Superior Tribunal de Justiça. Em vários de seus julgados, entendeu-se que a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas está associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Se o contribuinte individual não houver efetuado o recolhimento de ditas contribuições relativas ao período imediatamente anterior ao óbito - ônus que lhe competia, conforme o art. 30, inciso II, da Lei de Custeio - perdeu a qualidade de segurado e, em consequência, não se cumpriu um dos requisitos necessários ao deferimento da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput, da Lei de Benefícios), salvo em duas hipóteses: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91; b) se preenchidos os requisitos para a obtenção de qualquer aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época em que foram atendidos, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 102 desta última Lei e da Súmula 416 do STJ.

Para melhor demonstrar o entendimento do STJ, transcrevo as seguintes ementas:

Na mesma linha, ainda, as seguintes decisões monocráticas:

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça é o intérprete maior da legislação infraconstitucional e que os integrantes daquele sodalício tiveram oportunidade de examinar os argumentos aqui expendidos, não vejo sentido prático em manter a posição anterior.

Portanto, a filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (art. 30, II da Lei 8.212/91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentes.

No presente caso, o falecimento ocorreu em 08/04/2003, e constam recolhimentos previdenciários de 05/1999 a 01/2000, 01/2001, 01/2002 e 12/2002, sendo que as contribuições que essas quatro últimas contribuições previdenciária foram recolhidas em 25/08/2008, ou seja, posterior ao óbito do ex-segurado Sr. Luiz Rodrigues de Sousa, sendo regularizada a situação previdenciária post mortem.

Seguindo os precedentes já citados e o entendimento dessa Corte, o pretendido pela parte autora mostra-se incabível, pois não tinha direito adquirido o segurado a beneficio previdenciário no período que antecedeu o seu falecimento, tendo perdido a qualidade de segurado na forma do art. 15 da Lei n. 8.213/91, bem como descabe o recolhimento post mortem dos períodos em que laborou como autônomo ou contribuinte individual, pois era obrigação do segurado o recolhimento das contribuições na forma do art. 30 da Lei n. 8.212/91.

Inviável o recolhimento de contribuições post mortem, não estando comprovada a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, pois havia perdido a qualidade de segurado desde a última contribuição recolhida antes do falecimento.

Neste contexto, merece reparos a Sentença, porém, no resultado improcede o direito a pensão por morte.

Mantenho a previsão da verba sucumbencial na forma prevista na Sentença, pois de acordo com a sistemática do CPC/73, vigente na data da publicação da Sentença.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, porém, no resultado improcede o direito a pensão por morte.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 2112, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PORÉM, NO RESULTADO IMPROCEDE O DIREITO A PENSÃO POR MORTE.