processual civil. INOVAÇÃO de tese defensiva em sede RECURSAL. não conhecimento. administrativo. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE temporária...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 09/02/2018.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª Turma , por unanimidade, decidiu conhecer em parte o apelo do IBAMA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros moratórios, e, de ofício, afastar a sua aplicação no que diz respeito à correção monetária, determinando a incidência do IPCA-E.