PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da citação, em 28 de novembro de 2008, em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas.

O apelante, preliminarmente, requer a apreciação do agravo retido (fls. 67-69). Sustenta, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Afirma que a autora exerceu atividade urbana de costureira durante o período de carência com vínculo formal em 1997. Alega que, de acordo com a prova testemunhal, a parte autora e seu marido possuem um pequeno "boteco", sendo que trabalha no sítio apenas à tarde ou nos feriados.

Apresentadas as contrarrazões vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30/06/2009; EREsp. 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07/04/2010; EREsp. 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reiterou agravo retido (fls. 67-69) no qual alega ausência de interesse de agir por não ter a parte autora requerido previamente o benefício na via administrativa.

Contudo, se, inexistente requerimento administrativo, o INSS se insurge quanto à concessão do benefício no curso da ação judicial, manifesta-se presente o interesse de agir, como condição da ação (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, julgado em 03 de setembro de 2014).

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

A parte autora implementou o requisito etário em 6 de março de 2007 (fl. 11) e requereu o benefício na via judicial em 21 de outubro de 2008 (fl. 02). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 156 (cento e cinquenta e seis) meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 162 (cento e sessenta e dois) meses que antecedem o ajuizamento, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) certidão de casamento, lavrada em 1971, em que o marido (Israel Carvalho de Lima) foi qualificado como lavrador (fl. 13);

b) notas fiscais de comercialização da produção agrícola, emitidas em nome da autora e de seu cônjuge, nos anos de 1994 a 1996, 1998 a 2004, 2006 (fls. 14-29);

c) matrícula de imóvel rural, datada de 15 de agosto de 2002, com área de 13,2 ha (treze vírgula dois hectares), em nome da autora e de seu marido (fl. 30);

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1990 a 5 de dezembro de 2007, como proprietária, firmada em 4 de dezembro de 2007, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Siqueira Campos e Salto do Itararé (fls. 31-32). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que representa mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 17 de dezembro de 2011, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas duas testemunhas (CD da fl. 85, verso).

Depoimento pessoal: ajuda o marido no sítio, ele se chama Israel Carvalho de Lima. Ajuda desde que casou em 1971, vai fazer quarenta anos. O sítio era do sogro, depois que ele morreu pegaram a sua parte. Mexem com café, às vezes mandioca, lavoura para despesa, um pouco de milho. Plantam em uns dois alqueires, dois alqueires e pouco. Trabalham só os dois. Os filhos já estão casados. O marido trabalha até hoje e já é aposentado. Não tem empregados, só tem arado animal. Emitem notas de venda do produto. O sogro era José Constantino de Lima. O pai da autora também trabalhava no sítio, desde solteira trabalhava com o pai. Desde o casamento ficou sempre nessa propriedade do sogro que foi dividida. Nunca trabalhou em comércio ou casa de família. Trabalhou um pouquinho de costureira, uns dois anos e pouco, foi em 1997, mas sempre estava indo no sítio. Trabalhou para ajudar um pouco as crianças que estavam estudando, mas ia ao sítio nos finais de semana e feriados. Trabalhou em uma confecção da Creusa Tavares dos Santos, por dois anos, dois anos e pouco. Isso está em sua carteira de trabalho, só esse registro. Não recolheu INSS tirando esse período. Não foi filiada a Sindicato. Deu entrada em pedido perante o INSS, mas os documentos não estavam certos, foi arrumar os documentos. O marido sempre trabalhou na lavoura, aposentou como rural. Questionada sobre registro do marido como empresário em 1975, disse que tem um boteco na casa mesmo, deve ser isso. Era um boteco mantido na propriedade, existe até hoje. Não tem empregado, é uma coisa pequena, eles vão para o sítio e só à tarde é que abrem mesmo. Mora na cidade e vai para o sítio todo dia, no sítio não mora ninguém. Plantam mais café, uns cinco mil pés que tocam. Agora está gramando, mês de abril, maio começa a colher. Tiram para a despesa e vendem o resto. O sogro faleceu há uns dez anos, mas demorou um pouco. Na prática continuaram no mesmo local, dividiram em seis irmãos. Onde trabalhavam ficou com eles. A parte deles é de cinco alqueires e meio. É sítio Lima. Em 1975 eram casados novinhos, o bar é de pouco tempo, não sabe por que esse registro de empresário do marido de 1975. O marido está aposentado vai fazer dois anos. Se aposentou direto no INSS.

Antonio da Cruz Leal: conhece a autora há mais de quarenta anos. Moravam sempre meio perto, vizinho, na cidade. Ela morava na cidade, mas trabalhava no sítio, ela casou logo em seguida. Ela morava com os pais dela antes e trabalhava com o pai dela para um e para outro. Depois que casou passou a trabalhar no sítio com o sogro dela. O marido chama Israel. Eles moravam na cidade e trabalhavam no sítio. Estão assim até hoje. Eles plantam um pouquinho, tem criação de despesa, pouquinho. O sítio é no bairro do Gonçalves, salto do Itararé. Eles herdaram do sogro uns seis alqueires, por aí. É só o casal que trabalha aí, os filhos não moram mais aí. Não têm maquinário, é só com animais. Eles plantam lavoura branca, café e vendem a sobra. A autora continua trabalhando e o marido também. O seu Israel já é aposentado. A autora, uns tempos atrás, trabalhou como empregada na costura, fábrica de confecção. Trabalhou de dois a três anos, no máximo e continuou trabalhando no sítio no final de semana. O seu Israel tem um barzinho que às tardes ele abre, faz uns quatro anos por aí.

Eduardo Berto Leal: conhece a autora há bastante tempo, desde que ela era pequena. Eram vizinhos de sítio, o bairro dela é Gonçalves e o do depoente era Bom Jardim, era perto. A terra era do pai dela. Ela casou e passou a trabalhar no sítio do sogro. Conhece o marido, Israel. O sítio é no bairro do Gonçalves, eles estão lá até hoje. Eles fazem lavoura branca e tem um capão de café. Trabalham até hoje. A terra dele é herança do pai dela, cinco alqueires e meio. Trabalham só a autor e o marido. Não possuem equipamento mecanizado, aram com animal. Não tem conhecimento de ela ter trabalhado em comércio ou casa de família. O marido tem um barzinho que abre à noite na cidade. Faz pouco tempo que tem esse barzinho. Parece que ela trabalhou uma época em fábrica de costura, não está bem certo do ano que foi, foi pouco tempo. Ela trabalhava no sítio sempre à tarde, nos feriados. Não tinham empregados, eram só eles. O seu Israel é aposentado por rural.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora possui apenas um vínculo de emprego, no período de 1º de maio de 1997 a dezembro de 1998, ou seja, por pouco mais de um ano, enquadrando-se no conceito de descontinuidade, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991.

Seu cônjuge, por sua vez, possui recolhimentos na condição de contribuinte individual de agosto de 2013 a dezembro de 2014 e de fevereiro a julho de 2015.

A existência de um pequeno bar, o qual só abre à noite, como referido pelas testemunhas, também não afasta a condição de segurada especial da requerente, principalmente tendo em vista que possuem tal comércio há pouco tempo, em torno de quatro anos, o que não abrange o período de carência, considerando-se o preenchimento do requisito etário em 2007.

O conjunto probatório, portanto, demonstra o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Assim, havendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 6 de março de 2007 (fl. 11) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 156 (cento e cinquenta e seis) meses, contados, retroativamente, de 2007, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do ajuizamento da ação. Contudo, inexistindo recurso da parte autora quanto ao ponto, mantém-se o determinado na sentença.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não impede que no juízo de execuções se observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que decorra de eventual modulação de efeitos.

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Se a citação ocorreu já sob a vigência das novas normas, não têm aplicação as disposições do Decreto-lei nº 2.322/1987, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Custas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação estadual paranaense.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no que pertine à implantação do benefício devido à parte autora (CPF 026.008.349-66), a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco) dias.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por negar provimento ao agravo retido, à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.