PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. AVERBAÇÃO. TRF4. 0016517-48.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marlene Gasparetto Sbrissa contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a averbação do período de 03/04/2000 a 02/05/2006 como tempo de serviço especial, e a conseqüente conversão em tempo de serviço comum pelo fator 1,2.

Em julgamento antecipado de mérito, o juízo a quo julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do NCPC, considerando não haver necessidade da ação judicial ou utilidade jurídica na averbação antecipada de tempo de serviço desatrelada de pedido de benefício previdenciário. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 880,00, cuja exigibilidade restou suspensa, por se tratar de beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, por meio do qual sustenta, em síntese, existir interesse de agir no pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial e na conseqüente expedição de certidão de tempo de serviço, independentemente de concessão de benefício previdenciário. Requer a reforma da sentença, com a averbação do período especial no intervalo de 03/04/2000 a 02/05/2006, a emissão de respectiva certidão de tempo de serviço. Bem como, alternativamente, a anulação da sentença remetendo-se os autos à origem para que seja proferida decisão de mérito afastando a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

  

 

O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora carece de interesse processual em postular apenas a averbação de período de atividade especial, sem pedido de concessão de benefício, de forma a antecipar a futura análise administrativa quando do requerimento da aposentadoria.

No entanto, já está assente na jurisprudência que o litígio de cunho declaratório é, sim, meio hábil para a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço, como já consolidou o Superior Tribunal de Justiça no seu verbete de nº 242: "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários".

Ademais, a parte autora protocolou na via administrativa o pedido de averbação de tempo de serviço especial em 08/04/2016, o qual foi indeferido no dia 28/04/2016 (fl. 14). Se não suficiente, observa-se que o INSS foi regularmente citado (fl. 20) e contestou o mérito da ação (fls. 21/46), configurando-se, assim, a pretensão resistida.

Dessa forma, resta afastada a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora e, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento de mérito, pelo que cabível a análise do pedido constante na inicial.

 

 

Assim, a controvérsia no plano recursal restringe-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 03/04/2000 a 02/05/2006 e consequente averbação de tempo especial para fins de futuro requerimento de benefício previdenciário.

 

 

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 03/04/2000 a 02/05/2006.

Empresa: ALPARGATAS S/A.

Atividades/funções: 03/04/2000 a 31/05/2002: Op. Grupo de Preparação do Solado; e 01/06/2002 a 02/05/2006: operador de pré-fabricado.

Agentes nocivos: 03/04/2000 a 21/08/2001: ruídos de 90 decibeis; 22/08/2001 a 31/08/2001: ruídos de 88,3 decibeis; 01/09/2001 a 30/11/2001: ruídos de 85,2 decibeis; 01/12/2001 a 03/03/2004: ruídos de 88,3 decibeis; 04/03/2004 a 02/05/2006: ruídos de 92,3 decibeis; em todo o período: hidrocarbonetos aromáticos.

Provas: PPP - perfil profissiográfico previdenciário ( fls. 15/18).

Enquadramento legal: ruído superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003; código 1.0.3 (benzeno e seus compostos tóxicos) do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.

Conclusão: em relação ao ruído, inviável o reconhecimento da natureza especial do labor prestado no período de 03/04/2000 a 18/11/2003 porquanto os níveis de pressão sonora a que estava exposto o segurado estão abaixo dos limites legais de tolerância vigentes no intervalo. Todavia, impõe-se a consideração como especial da integralidade dos intervalos por conta da sujeição do segurado a hidrocarbonetos aromáticos. O PPP trazido é suficiente ao exame da especialidade, dele depreendendo-se que o autor esteve, efetivamente, exposto a agentes nocivos no período ora analisado. Merece, assim, reforma na sentença no ponto.

 

Dessa maneira, comprovada a natureza especial do labor prestado pela parte autora no período de 03/04/2000 a 02/05/2006, impõe-se a determinação de averbação do respectivo tempo de serviço, inclusive acrescido do resultado da conversão em labor comum, mediante aplicação do fator 1,2. Possível, também, a expedição pelo INSS da respectiva certidão de tempo de serviço em favor da autora. 

 

 

Tendo havido a inversão da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a natureza previdenciária da causa, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Ademais, diante da inversão da sucumbência, igualmente afasto a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.

  

 

Provida a apelação da parte autora para reconhecer o interesse de agir na demanda, bem como para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 03/04/2000 a 02/05/2006, devendo o INSS averbar o intervalo reconhecido. Honorários advocatícios nos termos acima delineados.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.