EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2018
Apelação Cível Nº 5072004-78.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO SOUSA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: WANDERSON FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: João Luís da Silveira Reis
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2018, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 01/08/2018.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma Regional Suplementar do Paraná, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de falta de interesse de agir, não conhecer da remessa ex officio, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a correção do erro material quanto à data de início da incapacidade e determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 19:50:22.
