PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2018, na sequência 575, disponibilizada no DE de 30/11/2018.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS AS RATIFICAÇÕES DE VOTO PROFERIDOS ORIGINALMENTE E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E CELSO KIPPER ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, E NÃO CONHECER DA REMESSA EX OFFICIO, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POR ENCARGO REGIMENTAL, LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.