PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. FATO SUPERVENIENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4...

1. Hipótese em que restou determinada a observância de fato superveniente que influenciou a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 493 do CPC.

3. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade.

4. Caracterizada a incapacidade laborativa definitiva do segurado, com a implementação de todas as condições para a concessão do benefício no curso do processo, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

A sentença, proferida em 20/10/2015, julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez ao autor, a contar da data do início da incapacidade, atestada pela pericia judicial.

Recorre o INSS, postulando a reforma da decisão, em razão da falta de interesse de agir da parte, uma vez que a doença incapacitante não foi analisada administrativamente, por ter surgido em data posterior à DER.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

Sustenta a autarquia previdenciária que a causa da incapacidade da parte autora não tem relação com aquela submetida à análise administrativa. Nesse caso, requer o reconhecimento da falta de interesse de agir, levando à extinção do processo, sem resolução de mérito.

 

É preciso esclarecer que não se está diante de típica situação de falta de prévio requerimento administrativo, a atrair a aplicação do Tema STF nº 350.

 

Nota-se que é inconteste a existência de protocolo na via administrativa, com DER em 24/06/2014 (nº 606.689.039-9). Desse modo, o inconformismo do INSS diz respeito unicamente à circunstância de a doença geradora da incapacidade do autor não ser a mesma que originou o pedido apresentado ao INSS e motivou o ajuizamento da ação.

 

Vale destacar que, no curso do processo judicial - e à luz dos mesmos valores de natureza constitucional-processual - é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 493 do CPC. No momento de proferir decisão, cabe ao juiz levar em consideração fatos constitutivos, modificativos ou extintivos que poderão influir no julgamento do mérito.

 

O fato de, no curso do processo, o autor ter apresentado patologia distinta daquelas apontadas na DER e alegadas na inicial não induz à conclusão de que não há interesse de agir. Nesse caso, faz-se necessário reafirmar a DER, de modo a reconhecer a DII identificada pelo expert como marco inicial para a concessão do benefício requerido.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência instaurado, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório.

 

Referida decisão restou assim ementada (evento 104):

 

Logo, não merece acolhida a apelação do INSS, devendo ser mantida a sentença no tocante à concessão do benefício, nos termos e datas determinadas.

 

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

 

Como se pode observar, o STF  não  efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº  9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

 

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem

 

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Apelação do INSS improvida, confirmada a tutela antecipatória deferida na sentença, e, de ofício, fixados os consectários legais nos termos do decidido no julgamento do Tema 810, do STF.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e confirmar a tutela antecipatória deferida na sentença.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA.