PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TRF4. 5070382-33.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora busca, em síntese, seja determinada a emissão de guias de recolhimento de contribuções referentes às atividades exercidas nos períodos de 09/80 a 02/81, de 05/81 a 06/82, de 09/82, de 08/83 a 09/83, de 11/84 a 12/84 e de 11/02 a 06/13, bem como o cômputo das contribuições já recolhidas nas competências de 05/75 a 01/76 e de 10/83 a 10/84 pela autarquia previdenciária.

 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "Ante o exposto: I. preliminarmente, declaro a carência de ação com relação ao pedido de emissão de guias de recolhimento das contribuições relativas aos períodos de 09/80 a 02/81, de 05/81 a 06/82, 09/82, de 08/83 a 09/83, de 11/84 a 12/84 e de 11/02 a 06/13, e nesta parte JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; II. no mérito, afasto a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a computar para fins de aposentadoria as contribuições recolhidas pela autora na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 01/10/83 a 31/10/84."

 

Apela a parte autora do capítulo relativo à extinção sem exame de mérito.

 

É o breve relatório.

 

Controverte-se nos autos acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a emissão de guias para o recolhimento das contribuições a serem pagas em atraso.

 

No que tange à necessidade de prévio requerimento administrativo, a questão foi definida da seguinte forma pelo Supremo Tribunal Federal: (a) para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado; (b) para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). Assim, enquanto que para os pedidos de concessão, o prévio requerimento é regra geral, para os pedidos de revisão, restabelecimento e manutenção, a anterior provocação do INSS é exceção.

 

Para os pedidos de revisão, justifica-se o prévio requerimento administrativo "se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração" (AC 0006679-18.2015.404.9999, 6ª Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 10/05/2016).

 

No caso dos autos, verifica-se da análise do processo administrativo que a demandante não comprovou o requerimento na via administrativa da emissão de guias para o recolhimento das contribuições nos períodos acima aludidos, sendo que tal pedido não está presente do requerimento de aposentadoria protocolado pela autora (e. 01, procam3).De fato, essa matéria não foi levada ao conhecimento da autarquia previdenciária. Acrescente-se que não houve contestação de mérito no ponto. A situação, portanto, se enquadra nas hipótese em que se exige prévia submissão do pedido à autoridade administrativa.

 

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.