PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLI-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEV...

1. Considerando que se trata de ação que visa à proteção de vantagem já concedida ao demandante (conversão de benefício em modalidade mais vantajosa), bem como o fato de haver prova nos autos do indeferimento do pedido na via administrativa - uma vez que houve a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez almejada - resta caracterizado o interesse de agir, implicando a possibilidade de julgamento do mérito, na forma do disposto no art.1.013, § 3º, I, do NCPC. 2. Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma total e definitiva, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a sua cessação administrativa e convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial ortopédico. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a relatora, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Onirio Conceição Rosa, em 06-03-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde 24-06-2010.

O julgador monocrático, em sentença (fls. 170/173), publicada em 22-04-2015, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual do autor, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em R$ 800,00, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 175/178), sustentando que requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mas o processo foi extinto ao fundamento de ausência de requerimento administrativo. Afirma que os documentos acostados aos autos comprovam o requerimento e o indeferimento do benefício na via administrativa, bem como a posterior reconsideração da decisão, com o deferimento de reabilitação profissional. Aduz que recebeu o auxílio-doença por poucos meses, sendo considerado reabilitado, mas que jamais exerceu outra função, pois continuou trabalhando como auxiliar de armazéns. Assevera que o INSS reconhece que não pode erguer mais de 10kg e que tinha ciência de que não estava conseguindo exercer outra função, e que não havia motivo para esperar o fim da reabilitação profissional para requerer a aposentadoria por invalidez, pois sabia que não podia realizar atividade administrativa, uma vez que é analfabeto digital.

Sem contrarrazões (fls. 179/179, verso), e por força do apelo da parte autora vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Às fls. 182/194, verso, o autor requer a antecipação de tutela e a implantação do benefício.

À fl. 196 foi determinada a intimação do INSS para se manifestar sobre a petição e os documentos juntados pela parte autora.

Às fls. 200/201, o INSS requer seja indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor.

É o relatório.

Embora a parte autora tenha recebido benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme se verifica no INFBEN (fl. 16), não há nos autos prova de nexo causal entre a patologia de que alega padecer e acidente de trabalho.

Embora o perito judicial afirme que inicialmente o demandante teria sofrido um acidente, dos documentos juntados é possível constatar que tal acidente ocorreu no ano de 2009, sendo que o benefício que se pretende restabelecer é datado de 2010. Além disso, não há nos autos a necessária CAT para configurar o referido acidente de trabalho, do que se conclui que a classificação efetuada pela autarquia decorreu de erro administrativo.

Dessa forma, tenho por fixada a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito;

b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo;

c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz.

No precedente, restou definido, por fim, que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."

Considerando que o caso dos autos se enquadra no segundo grupo, uma vez que se trata de ação que visa à proteção de vantagem já concedida ao demandante (conversão de benefício em modalidade mais vantajosa), bem como o fato de haver prova nos autos do indeferimento do pedido na via administrativa - uma vez que houve a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez almejada - resta caracterizado o interesse de agir, implicando na possibilidade de julgamento do mérito.

Assim, e considerando que o presente processo se encontra pronto para julgamento, tendo inclusive sido realizada a prova pericial, passo a analisar o mérito, na forma do disposto no art.1.013, § 3º, I, do NCPC.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Nilton Heidemann, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 68/70), em 27-03-2014, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: Lombociatalgia à direita devido a hérnia discal em L5S1 (CID10: M54.4);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: agosto de 2012, "quando recebeu alta da previdência e o quadro se manteve".

De acordo com o perito, a doença tem como características:

Afirmou, ademais, o expert:

Cabe destacar que de acordo com o Ofício nº 136/UTRP, exarado pelo Técnico de Reabilitação profissional do INSS, e juntado à fl. 126, o segurado "foi avaliado pela Equipe de Reabilitação Profissional sendo contraindicado atividades que: demandem esforços físicos de média a maior intensidade; erguer peso acima de 10kg."

Ademais, embora conste dos autos Certificado de Reabilitação Profissional (fl. 15), no qual consta que o autor cumpriu o aludido Programa, "no período de 17/06/2010 a 27/08/2012, com a realização de treinamento na Cooperativa Mista São Luiz, na função de conferente de estoque, no período de 27/02/2012 a 27/05/2012, estando apto para o exercício das atividades nas quais realizou no treinamento, com restrições às atividades que demandem esforços físicos de média a maior intensidade; erguer peso acima de 10Kg", é possível observar, do documento acostado à fl. 150, que ao ser readaptado na empresa em que trabalhava, no cargo de Conferente de Depósito de Insumos Agrícolas, o autor teve muita dificuldade na adaptação, "principalmente em decorrência da baixa escolaridade, domínio da informática, e interpretação de relatórios relacionados a este setor."

Consta, ainda, do aludido documento, a informação de que tentaram fazer uma adaptação do requerente "na área de supermercado, mas como aquele setor também demanda esforço físico, e ele tem limitação para tanto, e na parte mais burocrática ele enfrenta muita dificuldade, por ser uma pessoa de origem muito humilde e ter trabalhado sempre com serviços mais braçais". (Grifei).

Verifica-se, ademais, das cópias do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 186/187, e da CTPS acostada à fl. 191/194, verso, que o autor foi demitido sem justa causa por seu empregador em 16/11/2015, estando atualmente assistido, como pessoa de baixa renda, pelos Programas Assistenciais da Secretaria Municipal de Promoção Humana de Giruá/RS (fl. 183).

Assim, considerando que nos termos da lei, o autor não está obrigado a se submeter ao procedimento cirúrgico indicado pelo perito, como condição para a manutenção do benefício, bem como o fato de que o segurado, hoje com 48 anos de idade, não obteve durante sua vida laboral maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, uma vez que possui apenas o ensino médio, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas. Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

No que tange à conclusão diversa do laudo pericial com relação à incapacidade laboral da parte autora, deve ser observado que o juiz não está adstrito ao laudo, devendo, no entanto, nos termos do art. 479 no NCPC indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Apelo da parte autora provido, no ponto.

A perícia constatou que a incapacidade estava presente em agosto de 2012, portanto, ao ver frustrada a sua expectativa de restabelecimento do benefício, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde em que indevidamente cessado (31-08-2012 - fl. 75), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data, e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da presente decisão, quando comprovada, em confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade.

Apelo da parte autora parcialmente provido no ponto.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do parcial provimento do recurso da parte autora, alterada a sentença no sentido de reformar a sentença para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde que indevidamente cessado, e a proceder a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da presente decisão, nos termos da fundamentação supra. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento dos valores em atraso, descontados os valores eventualmente recebidos por força de benefício previdenciário no referido período, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na forma acima explicitada, além dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Concordo com a Exma. Relatora, exceto no que tange ao marco inicial da aposentadoria por invalidez, assim fixado em seu voto:

Entendo que a conversão em aposentadoria por invalidez é devida, no caso, desde a data do laudo judicial ortopédico, realizado em 27-03-14 (fls. 67 e 72), pois nessa época já estavam presentes os requisitos para a concessão desse benefício, considerando-se o quadro clínico e as condições pessoais da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 622, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ÉZIO TEIXEIRA.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, EM MAIOR EXTENSÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 11-4-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO E DO JUIZ FEDERAL LUIZ ANTÔNIO BONAT ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO