PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR E DE MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. TRF4. 0010391-16.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do adicional de 25% na aposentadoria por invalidez que vem recebendo.

A MM. Juíza a quo julgou extinto o processo, entendendo que o acordo feito em outro feito (no qual o autor renunciou a quaisquer outros direitos decorrentes do mesmo fato), impede novo julgamento da matéria já posta em discussão. O dispositivo do decisum teve o seguinte teor:

Inconformado, o autor interpôs apelação, visando à concessão do adicional ao seu benefício.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opina pela declaração de nulidade da sentença. Afirma que o feito envolve o interesse de absolutamente incapaz, pelo que deveria ter sido nomeado curador, o que, inclusive, pode ter maculado o acordo realizado no processo 5006040-35.2013.4040.7104.

É o relatório.

Tem razão o Ministério Público Federal quando opina pela anulação da sentença. Isso porque se vislumbra a necessidade de intervenção curador, assim como do Parquet no presente feito.

De um lado, a lei impõe a obrigatoriedade da nomeação de curador àquele que for incapaz de exercer os atos da vida civil, sendo que o mesmo não pode pleitear em juízo autonomamente, sob pena de nulidade absoluta do processo. Nesse sentido, o art. 3º, c/c o art. 1767 do CC e art. 8º do CPC.

Assim, evidenciada a ausência de curador nomeado, pode estar maculado não só o presente feito, como aquele que homologou o acordo.

É preciso considerar, ainda, que a decisão foi desfavorável ao autor e o Ministério Público Federal, nesta Corte, não se manifestou quanto ao mérito da lide, mas pela nulidade da sentença.

Observem-se as seguintes decisões deste Tribunal:

Vale referir que a manifestação do Ministério Público Federal nesta Corte não supre a ausência da intervenção em primeira instância. Ademais, a intimação ministerial mostra-se obrigatória não somente para que, se quiser, recorra da sentença, mas, principalmente, para que zele pelo interesse processual dos incapazes desde o nascedouro da ação, ainda que assistidos.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem, a fim de que seja nomeado curador e oportunizada a intervenção do Ministério Público.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem para que seja nomeado curador e oportunizada a intervenção do Ministério Público.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA QUE SEJA NOMEADO CURADOR E OPORTUNIZADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.