PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5024785-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELENICE DE OLIVEIRA BRAGA, nascida em 08/02/1973, contra o INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Narra a autora ser portadora de alteração na atividade elétrica do cérebro, com síndromes epiléticas, que produz disritmia cerebral distúrbios (CID G 40, F33) que a incapacitam para suas atividades laborativas. Informou que teve o benefício inicialmente deferido, mas negado o pedido de prorrogação. Argumentou que faz jus ao benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 07/03/2017 (evento 03 - SENT23), que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença à autora no período de 30/08/2016 até 29/02/2017. Sobre índices da correção monetária, o julgador de primeiro grau determinou que fosse aplicada a TR até o dia 25/03/2015, aplicando-se, a partir de então, o IPCA-E. Determinou-se que os juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês,incidem a contar da citação. O INSS foi condenado a pagar as despesas processuais, observada a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.471/2010. Averba honorária, fixada em favor do procurador do autor, foi estabelecida em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), nos termos do artigo 85, § 39, do CPC.

 

Apela a autarquia insurgindo-se contra o provimento sentencial no que tange à forma estabelecida para fixação da correção monetária e dos juros de mora. Pugna pela aplicação integral do art. l°-F da Lei n° 9.494/97 também no que tange ao índice de correção no período posterior à 26/03/2015.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil  salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Ocorre que, no caso concreto, no período de 30/06/2009 a 25/03/2015, o magistrado sentenciante, determinou a aplicação da TR, índice mais favorável ao INSS do que o IPCA-E, o que lhe retira o interesse recursal no período acima referido.

 

Assim, em face à observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, a aplicação do IPCA-E deve se dar, no caso concreto, apenas a partir de 25/03/2015, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

Negado provimento ao recurso ao INSS. Reconhecida a falta de interesse recursal, quanto à correção monetária no período 30/06/2009 a 25/03/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 286, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.