PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E LIMITES DA DEMANDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado de 01/12/1976 a 12/11/1977, 01/06/1984 a 28/12/1984, 04/03/1985 a 27/09/1985, de 09/10/1985 a 17/12/1985 e de 01/04/1992 a 12/08/1992 e de julgar o processo extinto sem resolução de mérito em relação aos demais períodos indicados na petição inicial (artigo 485, IV, do CPC/2015 e artigo 267, IV, do CPC/1973), bem como de conceder à parte autora o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a contar de 19/01/2011, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de reconhecer a especialidade do trabalho prestado pelo autor nos períodos de 14/01/1970 a 22/01/1971, de 23/01/1974 a 31/01/1974, de 01/12/1976 a 12/11/1977, de 26/04/1984 a 17/03/1986 de 20/03/1992 a 12/08/1992, convertendo-os em tempo comum com o acréscimo de 40% e determinando que o réu implemente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de forma proporcional, correspondente a 94% do salário de benefício, desde 30/10/2010. Afirmou que os valores atrasados devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança. Diante da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00, ressalvando que a exigibilidade do débito fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita; condenou o réu, por outra banda, ao pagamento de 60% das custas processuais, reconhecendo a sua isenção legal, e de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor devido ao requerente até a data da sentença.

Em apelação, a parte ré alega, inicialmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora: a) teria formulado pedido genérico, sem especificar o tempo de contribuição que reputava contar e sem sequer precisar os períodos cuja especialidade pretendia reconhecer, em flagrante prejuízo à demarcação dos limites da demanda e ao exercício da ampla defesa; b) deixado de indicar a causa de pedir, pois não teria declinado as razões jurídicas por que pretende seja reconhecida a especialidade da atividade exercida. Menciona que, em decorrência da inépcia da inicial, o juízo a quo foi induzido em erro, pois fundamentou o reconhecimento da atividade especial em documentos que dizem respeito a períodos diversos. Argui, noutro giro, a carência de ação, apontando que o autor não possui interesse processual, já que não apresentou, em sede administrativa, qualquer documento capaz de comprovar o exercício da atividade especial nos intervalos discutidos judicialmente. No mérito, sustenta que a sentença contém equívocos no cômputo do tempo de contribuição do autor. Destaca, nesse sentido, que o INSS reconheceu administrativamente o tempo de 28 anos, 1 mês e 18 dias, ao qual se somariam menos de 2 anos decorrentes da conversão do tempo especial, de modo que o tempo total não alcançaria 33 anos, 9 meses e 10 dias, mínimo necessário, considerando-se o pedágio exigido pela Emenda Constitucional nº 20/98, para o autor preencher os requisitos para a aposentadoria. Além disso, refere que, por ocasião do requerimento administrativo, o autor possuía apenas 49 anos, não totalizando, assim, a idade mínima imposta pela EC nº 20/98 (53 anos). Insurge-se, igualmente, em face da antecipação de tutela concedida ao autor, argumentando inexistir urgência, já que o autor viveu até o presente momento sem receber os valores reclamados. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Recebidos os autos, coube ao relator, Des. Fed. Rogério Favreto, converter o julgamento em diligência, a fim de que fosse produzida prova pericial relativamente à exposição a agentes nocivos nos períodos reconhecidos na sentença. Em razão do não comparecimento do autor à perícia, o juízo a quo houve por julgar extinto o processo, sem exame de mérito, com base no art. 267, § 1º, do CPC. Seguiu-se apelação da parte autora, sobrevindo decisão, novamente da lavra do relator, no sentido de que a "sentença" de extinção do processo sem resolução do mérito não possuiria o condão de produzir efeitos jurídicos, devendo, os autos, retornar à origem para que fosse cumprida a diligência pendente. Realizada a prova pericial e oportunizada a manifestação das partes, os autos regressaram a esta Corte.

 

É o relatório.

Em 22/11/2006, o autor requereu, administrativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço (fl. 13), ocasião em que juntou documentos (Informações Sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais e Perfil Profissiográfico Previdenciário) com o fim de demonstrar a especialidade da atividade exercida de 13/03/1978 a 01/04/1984, de 01/06/1984 a 28/12/1984, de 01/04/1982 a 14/10/1998 e de 02/08/1999 em diante (sem especificar o termo final -- fls. 17/22). Não obstante, o INSS reconheceu apenas o tempo de serviço comum prestado nesses intervalos, concluindo que o autor não faria jus ao benefício requerido por não totalizar o tempo mínimo de contribuição exigido (fls. 25/34).

Diante do indeferimento administrativo, o autor ajuizou a presente ação. Na petição inicial, o autor narra que, embora o tempo de serviço urbano tenha sido reconhecido como comum pela autarquia previdenciária, o "autor trabalhou exclusivamente em atividade especial, como nivelador e topógrafo, em permanente contato com agentes nocivos à sua saúde e integridade física" no período de 01/12/1976 a 08/03/1978, 13/03/1978 a 01/04/1984, 01/06/1984 a 28/12/1984, 04/03/1985 a 27/09/1985, 09/10/1985 a 17/12/1985, 10/04/1986 a 17/05/19886, 01/06/1986 a 30/08/1991, 01/04/1992 a 14/10/1998, 23/03/1999 a 28/06/1999, 02/08/1999 a 16/05/2005 (item 1.2 - fl. 03). Todavia, em seguida, o autor, ao defender a caracterização da atividade especial e a sua conversão em tempo comum, reporta-se a períodos distintos, senão vejamos (item 1.2. - fl. 03):

Posteriormente, do tópico relativo aos pedidos, o autor reitera a indicação da especialidade apenas desse segundo grupo de períodos. De fato, "requer a conversão do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, entre 14/01/1970 à (sic) 22/01/1971, 23/01/1974 à 31/01/1974, 01/12/1976 à 12/11/1977, 26/04/1984 à 17/03/1986 e 20/03/1992 à 12/08/1992" (item 2 - fl. 05).

Desse modo, ainda que o autor tenha inicialmente feito menção aos períodos cuja especialidade fora apontada na esfera administrativa, postula, ao fim e ao cabo, o reconhecimento da especialidade de atividade exercida em hiatos distintos. Decerto que, como já pontuou o STJ, "o pedido deve ser extraído levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas do tópico específico referente aos pedidos" (AgRg no REsp 1276751/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014). Na hipótese, contudo, mesmo a interpretação lógico-sistemática da inicial não permite extrair conclusão diversa, pois os períodos indicados no tópico dos pedidos também foram mencionados na fundamentação -- de modo mais detalhado, aliás, do que aqueles referidos no início da fundamentação, pois acompanhados da conversão em tempo comum e da soma com o tempo de serviço reconhecido administrativamente. É possível compreender, portanto, a delimitação do pedido feita na petição inicial.

Tanto é assim, aliás, que o juízo de primeiro grau se manifestou unicamente em relação à especialidade dos tempos de serviço apontados no pedido do autor e este deixou de recorrer indicando tratar-se de sentença extra ou citra petita. Ou seja, a conformidade da parte autora corrobora a interpretação de que o pedido deduzido na petição inicial abarca unicamente os períodos por último referidos -- e não aqueles cuja especialidade fora indicada na esfera administrativa.

Como visto, a petição inicial possui um pedido, qual seja, o de reconhecimento da especialidade exercida em determinados períodos, seguindo-se a conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Não se trata, pois, de pedido inexistente ou genérico, consoante alega o recorrente.

Por outra banda, é possível depreender da exordial que a causa de pedir remota do pedido de reconhecimento da especialidade diz respeito à exposição a agentes nocivos e à integridade física do autor. A causa de pedir próxima, a seu turno, vem indicada na referência a diversos dispositivos normativos que versam sobre a atividade especial e sobre a sua conversão em tempo comum. Tampouco se cuida, portanto, da falta de causa de pedir, conforme sustenta o apelante.

É se reconhecer a existência de contradição na petição inicial, tendo em vista a referência a períodos distintos, destacada acima. Contudo, é possível superar a discrepância e compreender a causa de pedir e o pedido nela contidos. A hipótese não se amolda, assim, àquelas situações de inépcia da inicial previstas na lei processual civil (art. 295, parágrafo único, I, CPC/1973; art. 330, § 1º, CPC/2015).

Cumpre observar, ademais, que em momento algum foi oportunizado à parte autora que efetuasse a emenda da petição inicial, o que implicaria -- caso constatada irregularidade na exordial -- afronta ao art. 284 do CPC/1973 e ao art. 321 do CPC/2015. Note-se, outrossim, que o feito tramita desde 27/11/2008, de modo que violaria a primazia conferida à decisão de mérito (art. 6º, CPC/2015) e mesmo a cooperação e a boa-fé processuais (arts. 5º e 6º, CPC/2015) a extinção do processo sem resolução de mérito, com base na inépcia da inicial, após decorridos quase dez anos de marcha processual sem que a parte haja sido intimada a sanar um vício que já existiria desde o início.

Deve ser prestigiada, nesse quadro, a interpretação que aproveita os atos processuais praticados e resolve o mérito do pedido, nos limites em que isso for possível, conforme se detalhará adiante.

Parte dos períodos indicados pelo autor na petição inicial abarca intervalos referidos no processo administrativo e já reconhecidos como tempo de serviço comum pelo INSS; outra parte, todavia, diz respeito a hiatos não levados a conhecimento da autarquia previdenciária. Confira-se: