Apelação Cível Nº 5003963-92.2018.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: CARLOS ISAAC MENEGHINI DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, com base nos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do julgamento do Tema 709 pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.
II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.
É o relatório.
Peço dia.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
No caso dos autos, no acórdão proferido por esta Turma (ev. 06, RELVOTO2) consignou-se que a concessão do benefício de aposentadoria especial independe do afastamento do segurado da atividade exercida sob condições especiais, com base em precedente da Corte Especial deste Tribunal, que reconhecia a inconstitucionalidade da vedação.
Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 791961 em 05/06/2020, reconhecendo a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Conforme se verifica, o acórdão proferido pela Turma diverge do entendimento pacificado pelo STF no Tema 709, impondo-se, em consequência, a respectiva adequação.
Outrossim, a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos dos precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 686607 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 30.10.2012; RMS 35348 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 10.5.2019).
Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão proferida, determinando-se a observância da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 709 da Repercussão Geral para os fins de cumprimento do julgado.
Por conseguinte, restando parcialmente provida a apelação do INSS, fica afastada a majoração da verba honorária sucumbencial na instância recursal.
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo do INSS para determinar a observância do Tema 709 do STF.
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Apelação Cível Nº 5003963-92.2018.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: CARLOS ISAAC MENEGHINI DOS SANTOS (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES NOCIVAS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 709 DO STF.
É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. (Tema 709 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo do INSS para determinar a observância do Tema 709 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 10 de novembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 03/11/2020 A 10/11/2020
Apelação Cível Nº 5003963-92.2018.4.04.7002/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: CARLOS ISAAC MENEGHINI DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO: RÔMULO FERREIRA DA SILVA (OAB PR025076)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2020, às 00:00, a 10/11/2020, às 16:00, na sequência 721, disponibilizada no DE de 21/10/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO TEMA 709 DO STF.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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