Apelação Cível Nº 5058811-11.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ZENITO GEFFER (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de processo encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação, com base no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso(s) submetido(s) à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a(s) seguinte(s) tese(s):
Tema STJ 995 - É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Em relação à(s) matéria(s), o acórdão recorrido parece divergir do entendimento da Corte Superior.
Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Órgão julgador deste Regional, para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
Trago pertinente fração do voto condutor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ora submetido a juízo de retratação (evento 20):
O pleito foi formulado de forma sucessiva. O pedido principal da inicial era o de concessão do benefício especial desde a DER ou, sucessivamente, com sua reafirmação. Contudo, o pedido lhe foi negado, pois o tempo faltante para a concessão da aposentadoria especial não seria obtido nem com a DER reposicionada.
O Pedido sucessivo foi formulado com as seguintes letras:
6) Em caráter sucessivo, caso a parte autora não implemente os requisitos para a obtenção da Aposentadoria Especial (nem mediante o cômputo dos períodos posteriores a data do requerimento administrativo), requer-se a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com efeitos desde a data do requerimento, convertendo-se os períodos especiais em tempo comum, mediante a aplicação do fator de multiplicação 1.40, sem qualquer limitação da conversão em 28/05/1998;
Assim atendido integralmente o pedido sucessivo, não há omissão no julgado. O recorrente não pode no curso da ação alterar a pretensão postulatória, agora, em sede de embargos declaratórios, para reafirmar a DER em data que melhor lhe aprouver. Ademais, a própria lógica da reafirmação afasta a sua aplicação nos casos em que há o preenchimento dos requisitos para a concessão na DER.
Portanto, não se trata de hipótese de retratação, pois a decisão no Tema 995 pelo Superior Tribunal de Justiça não têm o condão de alterar o julgamento proferido por este Colegiado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, manter o julgamento da Turma.
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Apelação Cível Nº 5058811-11.2013.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ZENITO GEFFER (AUTOR)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA STJ 995.
- Se a parte autora não preencheu os requisitos para a aposentadoria especial até a DER e não exerceu atividade especial após, não é o caso de juízo de retratação para adequar o julgado aos temas 995 do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o julgamento da Turma, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de junho de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/06/2020 A 09/06/2020
Apelação Cível Nº 5058811-11.2013.4.04.7000/PR
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: ZENITO GEFFER (AUTOR)
ADVOGADO: WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887)
ADVOGADO: ANA CAROLINA SILVA DINIZ (OAB PR052636)
ADVOGADO: CAMILA CIBELE PEREIRA MARCHESI (OAB PR040692)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/06/2020, às 00:00, a 09/06/2020, às 16:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 22/05/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O JULGAMENTO DA TURMA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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