PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a revisão da RMI de sua pensão por morte (DIB em 19/12/2006), mediante a retroação da DIB do benefício de aposentadoria especial que titulava o seu marido (DIB em 30/09/1987) para abril/1985, época em que implementados os requisitos mínimos para o gozo do benefício. Requereu também que para o recálculo do benefício seja aplicado o disposto no art. 58 do ADCT.

Da sentença que julgou improcedente o pedido apelou a parte autora, sustentando que o direito à elegibilidade da data de cálculo do melhor benefício atende ao sistema constitucional previdenciário, e reiterando os pedidos formulados na inicial.

Julgada a apelação pela Turma, foram interpostos recursos especial e extraordinário. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do extraordinário até manifestação definitiva do STF no RE 626.489.

Remetidos os autos ao STJ, o Relator deu parcial provimento ao recurso especial e acolheu embargos de declaração para sanar omissão quanto aos ônus sucumbenciais. Houve a interposição de agravo regimental, ao qual a Turma negou provimento. A parte autora interpôs então recurso extraordinário, por força do qual a Quinta Turma do STJ, aplicando o juízo de retratação previsto no art. 543-B, §3º, do CPC, deu provimento ao agravo regimental, tendo em vista o decidido pelo STF no RE 630.501.

Retornando os autos a esta Corte, a Vice-Presidência determinou a devolução do feito a esta Turma, para os fins do art. 543-B, §3º, do CPC (Tema 313 do STF).

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626.489), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626.489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Ressalto que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito de eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Na espécie, a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade, sendo que o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata. Assim, considerando que a DIP da pensão ocorreu em 19/12/2006 (fl. 59) e o ajuizamento da ação se deu em 06/10/2009, não há que se falar em decadência ao direito de revisão do ato administrativo.

Assim, constata-se que a decisão proferida está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.