PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 543-B, § 3º E 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8...

1. No REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o STJ entendeu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28-06-1997).

2. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626.489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC.

3. A pretensão da parte autora no tocante à incorporação do excedente ao teto no primeiro reajuste e de readequação dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não estão abrangidos no pedido de retroação do período básico de cálculo do benefício, sendo, na verdade, um pedido autônomo, razão pela qual não resta prejudicado o seu exame em razão do reconhecimento da decadência de revisão da renda mensal inicial.

4. Tendo em vista que o pedido relativo à forma de cálculo dos reajustes não envolve a revisão do ato de concessão, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício.

5. A existência de prejuízos pela limitação aos tetos não é casuisticamente calculada, o que se dará na competente fase da execução, inclusive porque possível é a existência de correlato pleito (na via administrativa ou judicial) de elevação do salário-de-benefício do(a) autor (a).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, em juízo de retratação, reconhecer a decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em sessão de 30-05-2012, esta Turma deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar o INSS ao recálculo de sua aposentadoria (espécie 42 com DIB em 19-06-1995), considerando o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial recalculada como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data a partir do momento em que implementou todos os requisitos para a aposentação.

Interpostos Recursos Extraordinários e Especiais pelas partes, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos à Turma, para eventual juízo de retratação, consoante o previsto nos arts. 543-C, § 7°, II, e 543-B, §3º, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos dos arts. 543-C, § 7º, II, e 543-B, §3º, do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.

A questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê das notícias do STF veiculadas no site da Corte, assim postas:

 

 

O acórdão do aludido Recurso Extraordinário restou assim ementado: 

 

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 30-08-2011, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja DIB é de 19-06-1995.

Frise-se, por oportuno, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE nº 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Releve-se, ainda, que a Terceira Seção deste Tribunal já decidiu que se aplica o prazo decadencial também para as ações em que o segurado, já titular de benefício previdenciário, busca assegurar o melhor benefício, v. g.: Ação Rescisória nº 0006090-21.2013.404.0000/RS, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, D. E. 04-08-2014, e Ação Rescisória nº 0013163-15.2011.404.0000/RS, de minha relatoria, D.E. 23-06-2014.

De outro vértice, uma vez que o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a questão da readequação da renda mensal aos novos tetos não se sujeita ao prazo decadencial.

Ocorre que, em face da decadência para revisão do ato de concessão, não haverá revisão do benefício considerando o direito adquirido ao cálculo em data anterior à da efetiva concessão, e, assim, não haverá excedente ao teto de novo salário de benefício a ser incorporado por ocasião do primeiro reajuste ou das alterações de teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03.

Ademais, ainda que se considere o pedido referente aos tetos como autônomo, ou seja, levando em conta o benefício sem a revisão do ato de concessão, verifico que, conquanto o salário de benefício tenha sido apurado em valor superior ao teto vigente na data da concessão (evento 1 - ccon3), tendo havido limitação, o INSS fez a revisão relativa aos tetos, com pagamento de atrasados, como se apura do sistema Plenus, cujas informações determino a juntada aos autos. Em razão disso, há carência de ação por falta de interesse processual quanto à aplicação dos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

O feito, pois, comporta extinção, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, em relação à readequação da renda mensal aos novos tetos, com fundamento no art. 267, VI, do diploma processual civil.

A parte autora deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 724,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, julgar extinto o feito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, em relação à readequação da renda mensal aos novos tetos, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/07/2014, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 26/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/10/2014, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 22/09/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, JULGAR EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC, NO TOCANTE À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E, EM RELAÇÃO À READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS NOVOS TETOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, PREJUDICADA A APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.