PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRF4. 5014403-28.2010.4.04.7100

1. Considerando que o primeiro pagamento do benefício foi efetuado em 24/03/2000 e a presente ação ajuizada em 30/04/2008, não há que se falar em decadência do direito de revisão.

2. Em consequência, superada a questão da incidência da decadência, resta mantida a decisão que reconheceu o direito do autor à revisão de sua aposentadoria, com acréscimo do tempo rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da 5ª Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, tão somente para adequar os critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora, e negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por HELIO ARLINDO TRAPP contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 28.02.57 a 31.12.65; de 01.01.67 a 31.12.69 e de 01.01.71 a 30.11.71.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural nos períodos de 28.12.59 a 31.12.65; de 01.01.67 a 31.12.69 e de 01.01.71 a 30.11.71, revisando a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI e INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento que se operou a decadência do direito do apelado de revisar a renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria, e, alternativamente, deverá ser modificado o critério de juros de mora, a fim de que incidam na base de 6% ao ano, consoante estabelece a norma contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009.

 

A parte autora apela, sustentando que não houve a prescrição quinquenal de parcelas, devendo receber todos os valores que lhe são devidos no presente processo, desde a data da DER (25.05.1996).

 

Esta Turma, em sessão realizada no dia 07/08/2012, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, tão somente para adequar os consectários legais, e negar provimento à apelação da parte autora, nos seguintes termos:

 

Inconformado, o INSS interpôs recurso especial e extraordinário, pugnando pelo reconhecimento da decadência.

 

Na forma do art. 543-B, § 3º, e do art. 543-C, § 7º, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão dos julgamentos do REsp nº. 1.309.529, pelo Superior Tribunal de Justiça, e do RE nº. 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a questão da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.

 

Posteriormente, em juízo de retratação, a 5ª Turma deste Tribunal, de forma unânime, extinguiu o processo com resolução mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código do Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisão, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora.

 

Irresignada, a parte autora interpôs embargos de declaração, oportunidade em que este juízo reconheceu a ocorrência de omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar o juízo de retratação anteriormente realizado e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pelo INSS.

 

Em decisão proferida em 27/10/2015, o Colendo Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que se aplique o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.

 

 

 

Com efeito, em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios).

 

No caso concreto, embora o requerimento administrativo tenha sido efetuado em 13/08/1996, o benefício foi implementado tão somente em 24/03/2000, por força de decisão judicial, ocasião em que ocorreu o primeiro pagamento da aposentadoria.

 

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 30/04/2008 - antes do transcurso do prazo decenal, portanto - não há que se falar em decadência do direito de revisão.

 

Desse modo, considerando que o acórdão desta 5ª Turma está em consonância com a orientação traçada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 626.489, é incabível retratação.

 

Em conclusão, mantém-se integralmente o entendimento do Acórdão proferido pela Turma em 07/08/2012. Em consequência, superada a questão da incidência da decadência, resta mantida a decisão que reconheceu o direito do autor à revisão de sua aposentadoria, com acréscimo do tempo rural.

 

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da 5ª Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, tão somente para adequar os critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora, e negou provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 574, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA 5ª TURMA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.