PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRF4. 0000743-68.2009.4.04.7009...

1. Tratando-se de benefício concedido em 24/03/1992 e tendo sido a presente ação ajuizada em 11/06/2007 - antes do transcurso do prazo decenal, portanto - não há que se falar em decadência do direito de revisão.

2. Em consequência, superada a questão da incidência da decadência, resta mantida a decisão que reconheceu o direito do autor à revisão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício mediante a correção dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição integrantes do PBC pela variação nominal da ORTN/OTN (Súmula nº 02 deste TRF) na nova RMI. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e a fixação da data da propositura da Ação Civil Pública nº 99.0012873-7 (17/05/1999) para fins de contagem do prazo prescricional.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação requerendo a fixação da data da propositura da Ação Civil Pública acima mencionada (17/05/1999) para fins de contagem do prazo prescricional.

Esta Turma, em sessão realizada no dia 29/11/2011, decidiu negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS interpôs recurso especial e extraordinário, pugnando pelo reconhecimento da decadência.

Na forma do art. 543-B, § 3º, e do art. 543-C, § 7º, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão dos julgamentos do REsp nº. 1.309.529, pelo Superior Tribunal de Justiça, e do RE nº. 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a questão da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.

Posteriormente, em juízo de retratação, a 5ª Turma deste Tribunal, de forma unânime, extinguiu o processo com resolução mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código do Processo Civil, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisão, restando prejudicado o julgamento da apelação da parte autora.

Irresignada, a parte autora interpôs embargos de declaração alegando, em síntese, a inocorrência da decadência, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/06/2007.

Oportunizadas as contrarrazões, os autos retornaram conclusos para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em mesa.

Com efeito, em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios).

No caso dos autos, tratando-se de benefício concedido em 24/03/1992 e tendo sido a presente ação ajuizada em 11/06/2007 - antes do transcurso do prazo decenal, portanto - não há que se falar em decadência do direito de revisão.

Desse modo, considerando que o acórdão desta 5ª Turma estava em consonância com a orientação traçada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 626.489, é incabível retratação.

Em conclusão, mantém-se integralmente o entendimento do Acórdão proferido pela Turma em 29/11/2011, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão.

Assim, os embargos de declaração da parte autora devem ser providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar o juízo de retratação anteriormente realizado e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ENCAMINHAR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.