PREVIDENCIÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA POSTA SOB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em Juízo de Retratação, nos termos das disposições dos artigos 543-C, § 7º, II e 543-B, § 3º, ambos do CPC, dar parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo a decadência do direito à revisão com relação à inclusão do período urbano de 01/08/1973 a 21/01/1974, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Regularmente processada a presente ação previdenciária, na origem com sentença de parcial procedência, subiram os autos a esta Corte por força de remessa oficial.

Parcialmente provida a remessa oficial, apenas com relação aos consectários legais, foram, foram opostos declaratórios pelo INSS e, posteriormente, interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ambos sobrestados por decisão da Vice-Presidência desta Corte.

Na forma da disposição dos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, ambos do CPC, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno destes autos ao Relator, para eventual juízo de retratação, visto que o entendimento desta Corte em relação à aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição diverge da solução que emprestaram o STF e o STJ ao apreciarem, respectivamente, o Tema nº 313 da repercussão geral e o Tema nº 544 da sistemática de recursos especiais representativos da controvérsia.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O acórdão ora sob reexame restou assim ementado:

Os autos foram devolvidos para retratação, tendo em vista decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por decurso do prazo decenal.

 

A decadência, instituto do direito substantivo, no Direito Civil Brasileiro, é a extinção do próprio direito por não haver oportuno exercício no período fixado na legislação pertinente; ou seja, é a perda do direito em decorrência da inércia de seu titular no prazo previsto legalmente.

 

 BREVE ESCORÇO LEGISLATIVO DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991) sofreu alteração em seu art. 103 pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997(convertida na Lei nº 9.528/1997), introduzindo o instituto da decadência no âmbito do direito previdenciário. A disciplina legal, então, fixou o prazo de dez anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de todos os benefícios.

 

Posteriormente, a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, promoveu nova alteração no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo o prazo de cinco anos para a revisão em comento.

 

Outra alteração legislativa promovida pela conversão da MP 138, de 20/11/2003, na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, determinou a nova e vigente redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos, verbis:

 

 

Considerando que o aumento do prazo para dez anos ocorreu antes do decurso dos cinco anos previstos na legislação anterior, conclui-se que, neste lapso temporal, a decadência não atingiu nenhum benefício, estendendo-se o prazo já iniciado, apenas.

 

 

Tomando por base a edição da MP nº 1.523-9, resta pacífico que, a partir de 28/06/1997 o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou, no caso de indeferimento do pedido administrativo, do dia da ciência da decisão definitiva.

 

Relativamente aos benefícios concedidos antes da referida medida provisória, isto é, concedidos até 27/06/1997, a jurisprudência tem sofrido variações significativas. Assim, o entendimento majoritário, até 2012, era no sentido de não se sujeitarem os benefícios concedidos antes da MP à nova regra.

 

Essa a posição corrente na jurisprudência, como se depreende das ementas a seguir, emanadas dos colegiados especializados em Direito Previdenciário deste Tribunal, e consonantes com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

Todavia, ao julgar os REsp nº 1.309.529 e nº 1.326.114, em regime de recurso repetitivo (REsp 1326114/SC, Rel. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJE, 03/05/13), o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento que vinha sendo adotado pela maioria e decidiu que o prazo decadencial de dez anos é aplicável aos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523/97, firmando posição no sentido de que o dies a quo da contagem do prazo é 28/06/1997, data da entrada em vigor da regra mencionada.

 

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013).

 

No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então:

 

a) a validade da própria instituição do prazo em comento e;

b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos.

 

Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

 

Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado:

 

 

Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge aos critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial.

 

Destarte, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo"(REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

 

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo.

 

Firmada a validade do instituto, assenta ser razoável o prazo fixado. A seguir, o nobre Relator aborda o tópico relativo à intertemporalidade da aplicação do dispositivo em apreço. Para a conclusão obtida, analisa a questão afirmando que o direito à utilização de determinada regra acerca da decadência não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário, porque a decadência não integra os "pressupostos e condições para a concessão do benefício - sendo um elemento externo à prestação previdenciária". Concluindo pela incidência da decadência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo (até 27/06/1997), examina o termo inicial do decênio extintivo, à luz do próprio art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma, outrossim, que, para a espécie, o termo a quo do prazo decenal do instituto deverá ser computado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela do benefício, superveniente à instituição da decadência, ou do dia da ciência do indeferimento administrativo definitivo.

 

 

O autor ajuizou a presente demanda objetivando a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria mediante o acréscimo de tempo de serviço rural em regime de economia familiar (período de 30/08/1959 a 31/12/1968), de tempo urbano comum (período de 01/08/1973 a 21/01/1974), bem como de tempo especial convertido em comum pelo fator 1,4 (períodos de 01/02/1974 a 31/08/1976, de 01/10/1976 a 17/08/1979, de 01/09/1982 a 30/03/1988, de 02/05/1988 a 08/07/1993 e de 02/08/1993 a 01/11/1995).

A sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinou a averbação do tempo comum urbano e dos períodos de tempo especial devidamente convertidos para comum para fins de revisão da aposentadoria por tempo de serviço de que o autor é titular desde 01/11/1995. Não tendo havido recurso voluntário das partes, a remessa oficial devolveu a este Tribunal o conhecimento e análise das matérias objeto de condenação.

Discute-se, no caso, se teria havido a decadência do direito da parte autora à revisão do benefício em apreço mediante a inclusão dos referidos períodos de tempo.

Com efeito, restou recentemente decidido pela 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento dos EI nº 2012.04.99.019058-6 (sessão de 03/12/2015), que não incide o prazo decadencial às questões não discutidas na via administrativa relativamente a períodos de tempo de serviço a serem reconhecidos tanto comuns como especiais.

Essa orientação inclusive vem sendo reiteradamente confirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa abaixo reproduzida é apenas mais um exemplo:

No caso concreto, entretanto, o que se percebe ao analisar os documentos juntados aos autos, em especial a cópia integral do processo administrativo (fls. 29/55), é que a questão acerca do cômputo do período de 01/08/1973 a 21/01/1974, em que o autor teria laborado junto à empresa Augusto Tramontini Primo, foi, de fato, objeto de análise pela autarquia na via administrativa por ocasião do requerimento de concessão da aposentadoria. Isso porque a CTPS em que anotado o referido vínculo (nº 12057, expedida em 02/07/1969 - fls. 99/118) está entre os documentos apresentados pelo segurado naquela ocasião (fl. 49).

Todavia, a autarquia, a despeito da juntada dos documentos pertinentes, por algum motivo, entendeu por não computar o referido período para fins de concessão de aposentadoria ao autor. Não se trata, portanto, de matéria não analisada na via administrativa; estando, portanto, sujeita ao prazo decadencial decenal.

A única parte do pedido que não havia sido posta sob análise do INSS quando do requerimento administrativo originário - e que, portanto, não estaria sujeita à incidência do prazo decadencial, conforme entendimento acima indicado - é a questão da especialidade do trabalho exercido nos períodos de 01/02/1974 a 31/08/1976, de 01/10/1976 a 17/08/1979, de 01/09/1982 a 30/03/1988, de 02/05/1988 a 08/07/1993 e de 02/08/1993 a 01/11/1995. Essa somente foi objeto de discussão na via administrativa em 2007, quando formulado pedido de revisão pelo segurado, indeferido pela autarquia (fls. 65/87).

Nesse passo, observa-se que o benefício reclamado teve concessão antes da vigência do instituto da decadência, em 01/11/1995 (fl. 24). Logo, o prazo decenal deve ser computado a partir de 01/08/1997.

Tendo em vista que a ação foi proposta mais de dez anos após o advento da Lei nº 9.528/1997 (em 07/01/2008 - fl. 02), reconheço que, neste caso específico, a pretensão da parte requerente está parcialmente fulminada pela decadência.

Destarte, é de ser parcialmente mantido o entendimento esposado pela Turma no acórdão, apenas com relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1974 a 31/08/1976, de 01/10/1976 a 17/08/1979, de 01/09/1982 a 30/03/1988, de 02/05/1988 a 08/07/1993 e de 02/08/1993 a 01/11/1995, laborados junto à empresa Móveis Primavera Ltda., e de sua conversão em tempo comum pelo fator de multiplicação 1,4 para fins de averbação e revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que o autor é titular.

O autor teve concedido, em 01/11/1995, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/101.270.627-0, calculado em 70% do salário-de-benefício, por contar, na DER, com 30 anos e 27 dias de serviço (fl. 24).

Considerando-se a conversão de tempo de serviço especial em comum (fator 1,4), há o acréscimo de 7 anos, 4 meses e 22 dias ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS na esfera administrativa. Assim, o demandante contava, na DER (01/11/1995), com 37 anos, 5 meses e 19 dias, fazendo jus à revisão pretendida, para ver seu benefício calculado sobre 100% do salário-de-benefício.

Diante do exposto, deve ser parcialmente acolhida a remessa oficial, declarando-se a decadência do direito do autor à revisão do benefício em apreço com relação à inclusão do período urbano de 01/08/1973 a 21/01/1974.

Mantém-se o entendimento esposado no acórdão de fls. 227/236 quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1974 a 31/08/1976, de 01/10/1976 a 17/08/1979, de 01/09/1982 a 30/03/1988, de 02/05/1988 a 08/07/1993 e de 02/08/1993 a 01/11/1995, convertendo-os em comum pelo fator de conversão 1,4 e averbando-os para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Ante o exposto, em Juízo de Retratação, nos termos das disposições dos artigos 543-C, § 7º, II e 543-B, § 3º, ambos do CPC, voto no sentido de dar parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo a decadência do direito à revisão com relação à inclusão do período urbano de 01/08/1973 a 21/01/1974.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RECONHECENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO COM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO PERÍODO URBANO DE 01/08/1973 A 21/01/1974.