PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. TRF4. 0011830-96.2014.4.04.9999...

1. O REsp nº 1.304.479 estabelece que não há possibilidade de estender a prova material em nome do cônjuge que passa a exercer trabalho urbano para a comprovação da atividade rural da esposa.

2. No caso dos autos, os vínculos empregatícios do marido da autora tem caráter rurícola, visto tratar-se de tratorista rurícola, motivo pelo qual os documentos colacionados em seu nome qualificam de forma equânime a requerente.

3. Estando o acórdão de acordo com o entendimento do STJ não é caso do juízo de retratação previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação e à remessa oficial e determinou o imediato cumprimento do acórdão, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TRF4 para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do §8° do art. 543-C do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade.

Esta Turma, em sessão de julgamento realizada em 08/10/2014, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo INSS, o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Vice-Presidente desta Corte, assim decidiu:

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil - CPC:

O acórdão recorrido assim decidiu:

No caso concreto, entendo não estar presente situação que justifique retratação.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito foi instruído com início de prova material, que restou corroborada pela prova oral colhida.

Nesse sentido, parte da decisão desta Corte:

Impende salientar, ainda, que dos documentos de fls. 18 e 20 denota-se o caráter rurícola dos vínculos empregatícios do marido da autora, José Benedito Ribeiro da Silva, uma vez que trabalhou como tratorista rurícola junto ao empregador Frederico Carlos Bauermeister, nos períodos de 01/08/1976 a 31/01/1984 e 01/01/1985 a 01/04/1995, motivo pelo qual os documentos colacionados em seu nome qualificam de forma equânime a requerente.

Nesse contexto, não se verifica, portanto, divergência entre o acórdão proferido pela Turma e o entendimento firmado pelo STJ no REsp. nº 1.304.479.

Assim, voto por manter a decisão da Turma, que negou provimento à apelação e à remessa oficial e determinou o imediato cumprimento do acórdão, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência do TRF4 para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do §8° do art. 543-C do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 421, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF4 PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO §8° DO ART. 543-C DO CPC.