PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 546. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL...

1. Resta consolidado no e. Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que é a lei do momento da aposentadoria que acaba por reger o direito da parte autora à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar provimento à apelação do INSS e acolher em parte remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.310.034/PR (tema n° 546), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, pela sistemática dos recursos repetitivos; ambos em sentido diverso daquele proferido pela Turma. 

É o relatório. 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A questão a ser reexaminada no momento, em decorrência do ato judicial da Vice-Presidênia deste e. Tribunal inerente ao evento 54 refere-se à vedação ao direito da parte à conversão de tempo comum em especial.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 11/11/2014, esta e. 5ª Turma, por unanimidade, em ação previdenciária, na qual postulada aposentadoria especial, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento ao apelo do autor, mantendo o reconhecimento do direito à conversão de períodos de tempo de serviço comum anteriores a 28/04/95 em tempo especial através da aplicação do fator 0,71 consoante consignado na sentença. Na oportunidade, restou registrado na respectiva ementa que:

Entretanto, considerando o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria - direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum (tema n° 546) no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao julgamento no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, há necessidade de que, em juízo de retratação, esta e. Turma reaprecie o tema, razão pela qual trago estes autos novamente à análise do órgão colegiado.

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

 

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto, a reunião dos requisitos para a aposentadoria ocorreu, em 16/11/2004, quando já em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

  

Depreende-se dos autos que no acórdão exarado pela e. 5ª Turma restou mantido o reconhecimento do direito da parte autora quanto à possibilidade de conversão de tempo comum para especial, relativo aos intervalos de 10/09/76 a 30/04/77 e 01/08/77 a 31/01/78, com a aplicação do fator 0,71. Dessa forma, nesta e. Corte foi mantido o decorrente acréscimo de tempo especial resultante do referido procedimento de conversão (equivalente a 09 meses e 23 dias de tempo especial) à totalização de tempo de serviço em condições especiais promovida na sentença até a DER (16/11/2004).

Nesse contexto, oportuno salientar que, mesmo por força de Juízo de retratação, no presente momento, merecem acolhimento apelação do INSS e a remessa oficial para que seja afastada da contagem temporal do benefício concedido (aposentadoria especial) o correspondente tempo de serviço considerado como sendo de índole especial por decorrência da referida operação de conversão (09 meses e 23 dias).

Desse modo, em sede de juízo de retratação, necessário que seja afastado do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário, reconhecido na sentença e acórdão (27 anos, 01 mês e 09 dias), o tempo considerado especial (09 meses e 23 dias) por decorrência da conversão de tempo comum pelo fator 0,71 (períodos: 10/09/76 a 30/04/77 e 01/08/77 a 31/01/78), considerando-se a dissonância de tal procedimento com o atual entendimento do e. STJ acerca da questão.

Assim, subtraindo-se da totalização de tempo especial descrita acórdão sob reexame, os 09 meses e 23 dias, constata-se que a parte autora ainda possui o total de 26 (vinte e seis) anos, 03 (três) meses e 16 dias de tempo especial reconhecido judicialmente (sentença e acórdão) até a DER (16/11/2004), o que, evidentemente, não altera o provimento judicial no sentido da concessão do benefício de aposentadoria especial, nos moldes em que procedida por esta e. Corte, bem como o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes e encargos legais, além das questões inerentes aos ônus sucumbenciais.

Em juízo de retratação, reforma-se a decisão recorrida e sob reexame necessário, de lavra da e. 5ª Turma desta e. Corte, de modo a afastar do cômputo de tempo de serviço especial do beneficiário os períodos considerados em condições insalutíferas decorrentes da conversão de tempo comum para especial, com utilização do fator 0,71, na medida em que verificada a dissonância com o entendimento do e. STJ (tema nº 546) quanto à matéria, acolhendo-se o apelo do INSS e dando provimento em parte à remessa oficial quanto à questão. Mantido, todavia, o acórdão quanto à concessão da aposentadoria especial e demais tópicos deduzidos no decisum.

 Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, CPC, dar provimento à apelação do INSS e acolher em parte remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, CPC, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ACOLHER EM PARTE REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.