PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. RUÍDO. TEMA Nº 694. LIMITE DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A 90 DB. EXPOSIÇÇÃO A AGENTES...

Restando devidamente reconhecida a especialidade, por ocasião do exame do caso concreto, em decorrência da exposição da parte autora ao agente nocivo ruído em patamar superior a 90 dB, além de verificada a sua submissão, habitual e permanente, a elementos insalutíferos de natureza química, recomendável seja mantido o acórdão impugnado, não se cuidando de hipótese de retratação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o julgamento do acórdão recorrido, devolvendo os autos à Vice-Presidência para eventual juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto quanto ao que remanesce, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.398.005/PR (tema n° 694), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço no tocante ao agente nocivo ruído no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, pela sistemática dos recursos repetitivos, eventualmente em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

 

É o relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Considerando o teor da decisão proferida pelo i. Vice-Presidente desta e. Corte (evento 50), depreende-se que a controvérsia no juízo de retratação restringe-se a novo exame relativamente ao reconhecimento do exercício de atividade especial, em decorrência de exposição em ambiente laboral ao agente nocivo ruído em limite inferior a 90 dB no período 06/03/1997 a 18/11/2003 e os respectivos desdobramentos em relação à eventual concessão de aposentadoria.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 14/05/2013, a e. 5ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, determinando a implantação de benefício previdenciário. Na mencionada decisão, por ocasião da análise do caso concreto, quanto ao reconhecimento de tempo especial, foram consignadas as seguintes considerações:

Necessário, portanto, avaliar se cabível a retratação em relação ao decisum recorrido, tendo em conta o julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria (Tema n° 694 - 'O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB {ex-LICC}') - limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 - durante apreciação do Recurso Especial nº 1.398.260-PR em sede de recurso repetitivo.

Denota-se, das considerações sobre o tema sob exame no acórdão recorrido, ter sido reconhecido como especial, dentre outros intervalos, o período de 06/03/97 a 18/11/2003, considerando-se a exposição da parte autora, durante suas atividades laborais, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, nos patamares de 85,2 a 95,3 dB (PPP e Laudo - INF1, p. 27 evento 50 dos autos originários), além de submetida a diversos agentes químicos, não havendo demonstração documental no sentido de que tenha havido efetiva neutralização das condições insalutíferas em decorrência da utilização de EPIs.

Cabível, assim, consignar que, consoante orientação firmada pela e. Quinta Turma desta Corte, cuidando-se de exposição a ruído em níveis diferentes no mesmo período de trabalho, restando ausente nos documentos técnicos cálculo da média ponderada do nível de ruído deve ser utilizado o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)". (Reexame Necessário Cível nº 5006767-28.2012.404.7104/RS, unanimidade, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, D.E. de 19.08.2014).

Dessa forma, aplicando-se à hipótese dos autos o critério de "picos de ruído" para os períodos sob análise, tem-se, no caso, exposição da parte autora a ruído de 95,3 dB. Tal nível, evidentemente, supera o patamar de tolerância estabelecido pela regra dos recursos repetitivos (tema nº 694) para o aludido lapso temporal.

Por conseguinte, no caso, não se cuida da hipótese de retratação no que tange ao Tema nº 694 do e. STJ, na medida em que, apesar de indevidamente consignado na fundamentação do acórdão, no tocante ao ruído, limite de 85 dB para o período de 06/03/97 a 18/11/2003, em análise ao caso concreto, considerando as provas constantes nos autos, restou reconhecida a exposição do trabalhador a ruído em nível de 95,3 dB, além de registrada também a sua submissão no ambiente laboral, de forma habitual e permanente, a elementos químicos. Nesse contexto, merece ser mantido o acórdão impugnado.

Após devidamente intimadas as partes integrantes da relação processual acerca do teor do presente julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de manter o julgamento proferido pela 5ª Turma, devolvendo os autos à Vice-Presidência para eventual juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto. 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O JULGAMENTO PROFERIDO PELA 5ª TURMA, DEVOLVENDO OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL INTERPOSTO.