PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7°, II, DO CPC. TEMA Nº 694 DO STJ. AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO A ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO RUÍDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o julgamento proferido pela 5ª Turma, devolvendo os autos à Vice-Presidência para eventual juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Considerando a previsão do art. 543-C, § 7º, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.672/2008, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp nº 1.398.005/PR (tema n° 694), no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa ao limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço no tocante ao agente nocivo ruído no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, pela sistemática dos recursos repetitivos, eventualmente em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

 

É o relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Considerando o teor da decisão proferida pelo i. Vice-Presidente desta e. Corte (evento 46), a controvérsia no juízo de retratação restringe-se ao novo exame relativamente ao eventual reconhecimento do exercício de atividade especial, por exposição ao agente nocivo ruído em limite inferior a 90 dB no período laboral de 29/05/98 a 18/11/2003 e os respectivos desdobramentos em relação à eventual concessão de aposentadoria.

Em acórdão prolatado na sessão do dia 13/09/2011, a e. 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, concedendo o benefício postulado e determinando a sua imediata implantação. Na respectiva decisão, quanto ao ruído, no caso concreto, restou consignada a seguinte orientação:

Necessário averiguar, no caso, se cabível a retratação em relação ao acórdão recorrido, considerando o teor do julgamento proferido na Corte Superior em relação à matéria (Tema n° 694 - 'O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB {ex-LICC}') - limite de tolerância para a configuração da especialidade de tempo de serviço para o agente ruído no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 - durante apreciação do Recurso Especial nº 1.398.260-PR em sede de recurso repetitivo.

Analisando a questão, depreende-se da leitura do excerto da decisão recorrida anteriormente transcrito que a i. Turma julgadora, constatando, a partir dos documentos acostados ao processo, ocorrência de exposição do trabalhador/postulante ao agente nocivo ruído em patamar de 84,5 dB, afastou a especialidade em relação ao referido elemento insalutífero, mantendo-a, no entanto, quanto aos hidrocarbonetos aromáticos.

Nesse contexto, não havendo no acórdão impugnado o efetivo reconhecimento de especialidade em relação ao agente nocivo ruído em patamar inferior a 90 dB, concernente a período de labor abrangido pelo lapso temporal de 06/03/1997 a 18/11/2003, com a devida vênia, denota-se que a questão recursal não contempla a hipótese de retração no que concerne ao Tema nº 694 do e. STJ.

Após devidamente intimadas as partes integrantes da relação processual acerca do teor do presente julgamento, remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.

Ante o exposto, voto no sentido de manter o julgamento proferido pela 5ª Turma, devolvendo os autos à Vice-Presidência para eventual juízo de admissibilidade do recurso excepcional interposto. 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 459, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O JULGAMENTO PROFERIDO PELA 5ª TURMA, DEVOLVENDO OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL INTERPOSTO.