PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1. 040, II, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DIVERSO. TRF4. 0002356-72.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da aplicabilidade do art. 1.040, II, do CPC/2015 na hipótese dos autos uma vez que o direito em análise nesta ação difere daquele objeto do julgamento paradigma proferido pela Corte Superior, determinando, assim, o retorno dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Vieram os autos da Vice-Presidência para eventual Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), à vista do julgamento do Tema nº 642 do STJ (REsp 1.354.908/SP), no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 1.040, II, do NCPC.

 

O recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

No caso concreto, entendo não ser o caso de aplicação do aludido dispositivo quanto à necessidade de se verificar a hipótese de juízo de retratação uma vez que o direito vindicado nesta ação - reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus para fins de concessão do benefício de pensão por morte - é distinto daquele objeto do julgamento suso referido - aposentadoria por idade rural.

 

Nesse contexto, tenho que não é caso de retratação.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da aplicabilidade do art. 1.040, II, do CPC/2015 na hipótese dos autos uma vez que o direito em análise nesta ação difere daquele objeto do julgamento paradigma proferido pela Corte Superior, determinando, assim, o retorno dos autos à Vice-Presidência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APLICABILIDADE DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 NA HIPÓTESE DOS AUTOS UMA VEZ QUE O DIREITO EM ANÁLISE NESTA AÇÃO DIFERE DAQUELE OBJETO DO JULGAMENTO PARADIGMA PROFERIDO PELA CORTE SUPERIOR, DETERMINANDO, ASSIM, O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.