PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCABIMENTO. SINTONIA DO ACÓRDÃO COM O TEMA 905 DO E. STJ. TRF4. 0011182-53.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter o acórdão recorrido, vez que consoante com o teor do Tema STJ 905, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VALMOR ALESSI ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 31/10/2011, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (DIB 01/12/2009), mediante o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais nos períodos de 01/09/71 a 22/03/76, 01/06/76 a 28/09/78, 01/10/81 a 19/12/84 e de 01/02/85 a 01/06/88.

Sentenciando, o MM. Juízo monocrático julgou procedente o pedido. Reconheceu a especialidade nos períodos entre 01/09/71 a 22/03/76, 01/06/76 a 28/09/78, 01/10/81 a 19/12/84 e de 01/02/85 a 01/06/88, condenando o INSS a revisar o benefício do autor, com a correção monetária pelo IGP-DI e, a partir de 01-07-2009, pela aplicação dos índices oficias de remuneração básica da caderneta de poupança (em conformidade com o artigo 1º - F da Lei 9.494/97, redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Os juros de mora serão devidos a contar da citação, no valor de 1% ao mês até junho/2009 e, a partir de 01-07-2009, pela incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicáveis à caderneta de poupança. A autarquia restou condenada também ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas. Feito isento de custas submetido à remessa oficial (fls. 143-148).

Inconformado, o ente previdenciário interpôs apelação. Em suas razões recursais, o INSS alegou, em síntese, a prescrição qüinqüenal, a ausência de laudo contemporâneo, a presença de EPI eficaz, a ausência de comprovação dos níveis de concentração relativos aos agentes químicos, a declaração na GFIP dos códigos de ocorrência "em branco" (ou zero) ou "1", significa que aquele trabalhador ou não está e nunca esteve exposto a agente nocivo, ou que não existe exposição atual e, assim, não existe o fato gerador da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial ou da sua conversão, prevista no art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91. Subsidiariamente, requer a reforma dos juros e correção monetária e a isenção das custas (fls. 150-158).

Tendo sido apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

Em 10/09/2013 (fls. 180/193v.), ocorreu o julgamento recursal, conhecendo-se em parte da apelação do INSS, e nessa extensão, negando provimento à apelação e à remessa oficial.

O INSS opôs embargos de declaração, (fls. 200/202), versando, dentre outros tópicos, sobre omissão relacionada aos consectários legais (índice de correção monetária). Em 12/11/2013, os aclaratórios foram rejeitados pelo órgão Colegiado, ao fundamento da inexistência da apontada omissão (fls. 204/207v.)

Não se conformando, o INSS interpôs Recurso especial (fls 210/214) alegando, dentre outros temas, ofensa ao disposto nos arts. 535, II, do CPC, que, após o oferecimento de contrarrazões pela parte autora, em sede de juízo de admissibilidade recursal, restou admitido pela Vice-Presidência desta e. Corte (fls. 225).

O e. STJ, em 25/04/2016, por força de decisão monocrática (fls. 238/9), tornou sem efeito decisão de sobrestamento, determinando a remessa dos autos a esta e. Corte para novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2025.

Em 23/07/2018, a Vice-Presidência desta e. Corte, determinou o retorno dos autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030/, II, ou no art. 1.040, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, em relação aos consectários legais possui a seguinte fundamentação:

No caso, busca-se analisar se o Órgão Colegiado deste Tribunal apresentou entendimento diverso da orientação emanada pelo Superior Tribunal da Justiça que julgou, sob a sistemática da repercussão geral, o Tema 905, na sessão de julgamento de 22/02/2018 (REsp nº 1.492.221/PR, publicada, em 02/03/2018), fixando tese, nos seguintes termos:

Cumpre referir que a ausência de trânsito em julgado do precedente firmado pelo STJ não impede a produção imediata de seus efeitos (ARE 686607 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, Processo Eletrônico DJe-236 Divulg. 30-11-2012 Public. 03-12-2012).

Cabe frisar que, no âmbito da decisão acima transcrita, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), foi considerado pelo STJ inaplicável para fins de correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Nessa esteira, consolidou-se ser devida a correção monetária dos valores a serem pagos, desde a data do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC, sendo que os juros moratórios deverão incidir nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, sem capitalização, nos termos da tese delineada pela Corte Superior, antes mencionada.

Assim, considerando que no acórdão recorrido pelo INSS, objeto de novo exame, foi devidamente determinada a aplicação do INPC para fins de correção monetária, que, como visto, resta cabível no cálculo das condenações previdenciárias (natureza não-tributária) impostas à Fazenda Pública, em consonância com a tese firmada pelo STJ, constata-se que não se cuida de hipótese de reforma do voto condutor do acórdão, no tocante à questão, incabendo-se, assim, com a devida vênia, a indicada retratação.

Em submissão dos autos para eventual juízo de retratação, resta mantido o acórdão recorrido, de lavra da 5ª Turma desta e. Corte, vez que devidamente alinhado com os critérios concernentes ao índice aplicável à correção monetária dos débitos em aberto definidos pelo STJ (tema 905).

Ante o exposto, em sede de juízo de retratação, voto por manter o acórdão recorrido, vez que consoante com o teor do Tema STJ 905.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/10/2018, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 08/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, VEZ QUE CONSOANTE COM O TEOR DO TEMA STJ 905.