PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Esta Corte, ao julgar a remessa oficial e as apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em juízo de retratação, decidiu dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, concedendo o benefício de aposentadoria especial a contar da data do ajuizamento da ação, mediante reafirmação da DER.

Retornam os autos após decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo provimento ao recurso especial, para adequação da questão de fundo, qual seja, "a contabilização das contribuições realizadas para a data do implemento das contribuições à concessão do benefício", mesmo posteriores ao ajuizamento da ação.

É o relatório.

 Esta Corte, ao analisar a apelação da parte autora e a remessa oficial, já em juízo de retratação, assim decidiu:

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, sob o fundamento de que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de "ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando a DER para a data de implemento das contribuições necessárias à concessão do benefício."

E, de fato, nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão na DER, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide.

A relação jurídica previdenciária é, por natureza, continuativa, cabendo ao Judiciário, ao decidir sobre os direitos e deveres que dela decorrem, reportar-se à situação existente por ocasião da entrega da prestação jurisdicional, considerando os fatos ocorridos no curso do processo, se tais fatos interferem no direito postulado à inicial. A possibilidade vem expressa nos arts. 342, I e III e 933 do NCPC, e já existia sob a égide do CPC de 1973.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, ainda que o pedido tenha sido fornulado no curso do processo, dele o INSS teve ciência, manifestando sua posição (evento 79).

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo, devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

No acórdão original, embora limitada abstratamente a reafirmação da DER às contribuições realizadas até a data do ajuizamento da ação - o que vai de encontro ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e ao ora prestigiado -, observa-se que, no caso concreto, inexiste efeito prático, à medida que o autor, já na data do ajuizamento da ação, preenchia o tempo de serviço especial necessário à obtenção de aposentadoria especial, sendo desnecessário o cômputo de tempo de serviço especial no curso da ação judicial.

No entanto, quanto ao termo inicial do benefício, faltavam ao autor, na DER (09/11/2006), apenas 06 meses e 22 dias de tempo de serviço especial para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A continuidade do exercício do labor especial foi reconhecida no acórdão original até ao menos 18/03/2009. Assim, o autor implementou o tempo de serviço necessário em 01/06/2007.

O processo administrativo permaneceu em curso ao menos até 08/06/2007, data em que foi remetida ao autor a comunicação de decisão de indeferimento do benefício (evento 1 - PROC22 - p. 9).

Assim, antes do fim do processo administrativo, o autor já preenchia os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria especial.

O próprio INSS, através do art. 623 da IN n.º 45/2010, reconhece a possibilidade de concessão do benefício caso preenchidos os requisitos para deferimento do benefício no curso do processo administrativo:

Assim, implementados os requisitos necessários ainda no curso do processo administrativo, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria especial a partir da data em que preencheu as condições para obtenção da aposentadoria (01/06/2007).

Dessa forma, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data em que implementados os requisitos (01/06/2007);

- ao pagamento das parcelas vencidas.

Transcorridos menos de cinco anos entre a DER reafirmada (01/06/2007) e o ajuizamento da demanda (28/04/2010), não incide, no caso, a prescrição qüinqüenal.

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em definitivo do índice aplicável. Estão aguardando julgamento embargos de declaração opostos à decisão proferida pelo STF, em regime de repercussão geral, que declarou inconstitucional a utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator, deferiu efeito suspensivo aos embargos, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, inclusive conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Portanto, em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública. Sobre o ponto, a decisão do STF não impacta nos interesses da Fazenda Pública. Neste sentido, até 29/06/2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida, calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Nos demais pontos, mantido o julgado original, inclusive quanto à determinação de implantação do benefício, a qual deve observar, contudo, os parâmetros ora estabelecidos.

 

Reconhecida, em juízo de retratação, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço posterior após o ajuizamento da ação, o qual, contudo, não se faz necessário no caso concreto, pois o autor já implementava à época da propositura do feito o tempo de serviço especial necessário à obtenção do benefício almejado. Fixado o termo inicial do benefício na data da implantação dos requisitos necessários para tanto (11/06/2007), momento em que ainda pendente o processo administrativo. Diferida a forma de cálculo da correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/09. Adequados os critérios de juros de mora. Nos demais pontos, mantido o julgado original.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, julgar prejudicada a apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 05/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.