PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva renunciar ao benefício de aposentadoria de que é titular (NB 086.545.611-9) para que outro mais vantajoso seja concedido, depois da inclusão das contribuições vertidas após a aposentação, desde que desnecessária a devolução dos proventos já recebidos.

A sentença rejeitou as alegações de decadência, prescrição e falta de interesse de agir e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a: 1) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do ajuizamento da demanda, a qual substituirá a aposentadoria até então titulada pela parte autora; 2) pagar as prestações vencidas até a revisão/implantação do benefício, devidamente atualizadas até o efetivo pagamento, e acrescidas de juros de mora; 3) pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas a partir desta data (Súmula n° 111 do STJ).

Esta Turma, na sessão de julgamento realizada em 11/04/2012, negou provimento à apelação.

Foram interpostos recursos especial e extraordinário. A Vice-Presidência determinou o sobrestamento dos recursos até manifestação definitiva do STF no RE 626.489 e do STJ no REsp 1.309.529. Posteriormente, devolveu os autos à Turma para eventual juízo de retratação, em face da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a jurisprudência do STF e do STJ.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos dos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, II, ambos do CPC, sendo a matéria controvertida relativa à incidência do prazo decadencial para a renúncia de aposentadoria (desaposentação).

No julgamento do REsp 1.348.301/SC, em 27/11/2013, admitido como representativo de controvérsia, decidiu a Primeira Seção do STJ, por maioria, que a norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação. Eis o teor da ementa:

Frente ao entendimento manifestado pela Corte Superior, não incide a decadência na espécie, considerando-se que a pretensão veiculada nesta ação diz respeito à possibilidade de o segurado renunciar ao benefício que titula para a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa.

Assim, constata-se que a decisão proferida não destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.