EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/07/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5014412-44.2011.4.04.7200/SC
INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO
RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PROCURADOR(A): EDUARDO KURTZ LORENZONI
APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
APELANTE: JOSE CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: FABRIZIO COSTA RIZZON (OAB RS047867)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019, na sequência 5, disponibilizada no DE de 01/07/2019.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ADEQUANDO O ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA APOSENTADORIA NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 (30.3.2012).
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 04:33:36.
