PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que é postulada a revisão de pensão por morte, concedida em 28/12/2000, através da revisão da aposentadoria que lhe deu origem, tomando-se como parâmetro o teto de 20 salários-mínimos de referência, com base no direito adquirido, porquanto em 30/06/1989, último dia útil de vigência da Lei nº 6.950/81, já tinha o de cujus - instituidor do benefício - tempo suficiente para aposentar-se.

A sentença reconheceu a decadência do direito da parte autora de revisar o benefício e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73. Em decorrência, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Inconformada, a parte autora apelou asseverando a não ocorrência da prejudicial de decadência, bem como requerendo o julgamento da demanda, de acordo com o artigo 515 CPC/73.

Em sessão realizada em 18/08/2010, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora. Opostos embargos de declaração, foi-lhes negado provimento.

Interpostos recursos especial e extraordinário pelo INSS. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até manifestação definitiva do STF no RE 626.489.

O Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso especial, deu parcial provimento ao recurso para cassar o acórdão dos embargos de declaração a fim de que outro fosse proferido.

Interposto novo recurso especial e reiteradas as razões do recurso extraordinário que já se encontrava sobrestado nos autos, pendente de exame de admissibilidade, pelo INSS. A Vice-Presidência admitiu o recurso especial e manteve o sobrestamento do recurso extraordinário nos mesmos termos da decisão anterior.

O Superior Tribunal de Justiça determinou, então, o retorno dos autos a este regional para aguardar sobrestado, nos termos do art. 1.030, inciso III, enquanto encontrar-se pendente de julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Tema nº 951, processado nos autos dos REsp 1.348.636 e REsp 1.348.638.

Retornados os autos, o Vice-Presidente determinou o sobrestamento do recurso especial e devolveu os autos à esta Turma para eventual juízo de retratação, em face da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 313.

É o relatório.

Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, sendo a matéria devolvida exclusivamente a questão relativa à incidência do prazo decadencial para a revisão do benefício da parte autora.

No julgamento do REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, o STJ decidiu que Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo 'a quo' a contar da sua vigência (28.6.1997).

Ainda, decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 626.489 - Tema nº 313), que a norma processual de decadência incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97 (pela vigência da MP nº 1.523-9/97). Decorre daí o impedimento à revisão do ato de concessão do benefício sob qualquer justificativa (alteração da RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, erros de cálculo do PBC...).

Como decorrência da actio nata somente se computa a decadência com o surgimento do direito pela comunicação de encerramento do processo administrativo ou por fato posterior (alteração legal ou administrativa nos benefícios pagos).

De outro lado, do voto do Relator do RE 626.489 extrai-se não incidir a decadência sobre o direito fundamental à previdência social, que sempre poderá ser postulado, assim não se aplicando a decadência para pleito de benefício integralmente denegado.

Esclareço que uma vez estabelecidos os parâmetros para a fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, conforme acima referido, não se pode cogitar que posterior requerimento administrativo de revisão venha criar excepcional hipótese de suspensão ou, menos ainda, de interrupção do prazo decadencial.

Ressalto que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito de eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício.

Trata-se, no caso dos autos, de pedido de revisão do benefício de pensão por morte, concedida em 28/12/2000, através da revisão da aposentadoria que lhe deu origem, tomando-se como parâmetro o teto de 20 salários-mínimos de referência, com base no direito adquirido, porquanto, em 30/06/1989, último dia útil de vigência da Lei nº 6.950/81, já tinha o de cujus - instituidor do benefício - tempo suficiente para aposentar-se.

Inicialmente, cabível salientar que a Turma julgadora já havia entendido a não ocorrência da decadência, tanto assim que afastou a decadência reconhecida em sentença e examinou o mérito da ação. Entretanto, o fez por meio de entendimento divergente com a Tese definia pelo STF ao julgar o Tema nº 313.

Assim, passa-se a análise da decadência com fulcro no entendimento firmado pelo STF ao julgar o Tema nº 313 da sistemática da repercussão geral, o qual estatui:

Na espécie, não obstante a concessão do benefício inicial de aposentadoria ter DIB em 17/03/1993, a parte autora estava impedida de postular a revisão do benefício anteriormente ao óbito do instituidor, ante a sua ilegitimidade, sendo que o curso do prazo decadencial teve início somente após a concessão da pensão por morte, em razão do princípio da actio nata.

Na oportunidade em que preenchidos os requisitos para pensão por morte, o INSS avalia os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo rever e corrigir eventuais equívocos quanto à renda mensal inicial, inclusive com relação ao benefício originário, no que se refere a matérias não examinadas anteriormente, o que autoriza a revisão pleiteada.

Nesse sentido:

Assim, considerando que a DIB da pensão ocorreu em 28/12/2000 e o ajuizamento da ação se deu em 19/01/2009, não há falar em decadência ao direito de revisão do ato administrativo.

Dessa forma, entendo não ser caso de retratação ou reconsideração.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.