PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5001446-62.2010.4.04.7207

Pelo princípio da actio nata, enquanto não decidida a ação em que a parte postulou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de especial, o demandante estava impedido de postular a revisão do benefício. Isso porque, somente a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o tempo de serviço do demandante, surge a pretensão de retroação da data de início do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 543-B, § 3º, e do art. 543-C, § 7º, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão dos julgamentos do REsp nº. 1.309.529, pelo Superior Tribunal de Justiça, e do RE nº. 626.489, pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais restou pacificada a questão da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário.

É o relatório.

Com efeito, em relação aos benefícios concedidos até 27/06/1997, ou seja, anteriormente à introdução do instituto da decadência, o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (art. 103 da Lei de Benefícios).

No entanto, pelo princípio da actio nata, enquanto não decidida a ação em que a parte postulou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de especial, o demandante estava impedido de postular a revisão do benefício.

Isso porque, embora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido requerido em 26/01/1995, o autor ajuizou em 06/12/2000 ação ordinária sob nº 2000.72.07.003128-4 buscando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, oportunidade em que o tempo de contribuição da parte autora passou de 32 anos e 7 dias, para 43 anos, 2 meses e 21 dias. Nesses termos, somente a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o tempo de serviço do demandante, surge a pretensão de retroação da data de início do benefício.

Portanto, considerando que a ação 2000.72.07.003128-4 foi ajuizada em 06/12/2000, com trânsito em julgado em 10/11/2006, sendo que entre tal data e o ajuizamento da presente demanda (17/12/2000) passaram-se menos de 10 anos, não há decadência a ser pronunciada.

Em conclusão, mantém-se integralmente o entendimento do Acórdão proferido pela Turma, ainda que por outros fundamentos

Dessa forma, não havendo juízo de retratação, voto por encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 689, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ENCAMINHAR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.