PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5000147-31.2011.4.04.7008

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu provimento à apelação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos à instância superior, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 543-B, § 3º e 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil, e art. 308, § 2º, do Regimento Interno, tendo em conta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489 pacificando o assunto quanto ao Tema STF nº 313 - aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição, bem como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.309.529 a respeito do Tema STJ nº 544, que trata da mesma questão.

 

A ação previdenciária sob análise foi proposta em 11 de maio de 2009 com o propósito de revisar a pensão por morte da parte autora, concedida em 23 de janeiro de 2009 (Evento 1, ANEXOS PET4, fl. 3), mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário em data anterior à concessão, com fundamento no direito adquirido.

A jurisprudência da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que foi reconhecido o direito ao benefício derivado da aposentadoria.

Nesse sentido, os seguintes acórdãos:

 

 

Assim, não tendo transcorrido o prazo decadencial entre a data de início do pagamento (DIP) do benefício pensão por morte e o ajuizamento da ação, o julgamento do processo pela Turma Previdenciária encontra-se em conformidade com o paradigma julgado no Supremo Tribunal Federal (RE 626.489), pacificado nos termos do Tema STF nº 313: aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição, bem como em consonância com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.309.529, admitido como representativo de controvérsia, referente ao Tema STJ nº 544, que aborda a mesma questão.

Os critérios de atualização monetária das parcelas vencidas e os juros de mora estão de acordo com o atual entendimento das Turmas Previdenciárias do TRF da 4ª Região, razão pela qual fica mantido o acórdão no que a isto diz respeito.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Em face do que foi dito, voto por, em juízo de retratação, manter a decisão da Turma, que deu provimento à apelação, e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos à instância superior.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1142, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER A DECISÃO DA TURMA, QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS À INSTÂNCIA SUPERIOR.