JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 - SEM LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-B do CPC), manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 07/06/2011, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo para tornar sem efeito a decisão agravada e negar provimento à apelação do autor, em acórdão assim ementado

O aresto respectivo restou assim ementado:

Em face do referido julgado, a parte autora interpôs Recurso Extraordinário.

Na forma da disposição do artigo 543-B, § 3º, do CPC, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno destes autos ao Relator, para eventual juízo de retratação, visto que o entendimento desta Corte em relação a aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição diverge da solução que emprestou o STF ao apreciar o Tema nº 313 da repercussão geral.

É o relatório.

 

O artigo 543-B, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08, estabelece:

 Nos termos da decisão que determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o julgado desta Corte estaria destoando do julgado do Supremo Tribunal Federal acima transcrito.

In casu, assim a fundamentação do aresto desta Turma, verbis:

Com efeito, o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da questão em análise, ao contrário, segue exatamente o entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Pretório Excelso como resta claro da fundamentação do acórdão acima transcrito.Ademais, ressalte-se, a adequação do entendimento do STF ao caso concreto, em atenção aos documentos constantes dos autos e da situação individualizada da parte autora.

Como explicitado nas razões da decisão ora em exame, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é, justamente, no sentido de que tendo ocorrido limitação do salário-de-benefício, para adequação ao limite máximo (teto) do salário-de-contribuição quando do calculo da RMI, sempre que ocorrer a majoração deste teto, terá o segurado direito a recomposição do valor desconsiderado, e tão somente do valor desconsiderado (valor que superou o teto). Aí, portanto, a essência da decisão em regime de repercussão geral. Com efeito, não há como se rever ou conceder alguma majoração ao benefício, caso esta não observe relação entre o efetivamente contribuído e a prestação resultante, como restou claro do voto do Min. Gilmar Mendes proferido por ocasião do julgamento do RE nº 564354.

Na espécie, como bem salientado na decisão desta Turma, o salário de benefício da parte autora foi apurado em valor inferior ao teto vigente por ocasião da concessão, não tendo ocorrido limitação ao teto da época a justificar o reajustamento na forma das Emendas Constitucionais acima referidas.

Portanto, não vislumbro hipótese de retratação da decisão que não destoa do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-B do CPC), voto no sentido de manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.