PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1. 401. 560. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta contra o INSS na qual se objetivava a suspensão dos descontos dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada em sentença, bem como a devolução do montante já descontado.

 

Esta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação do INSS e à remessa oficial ao entendimento de que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar" (E14 - ACOR2).

 

Interposto Recurso Especial pela autarquia (E28), o mesmo não foi admitido (E35) pela Vice-Presidência da Corte, tendo sido, contudo, determinado o retorno dos autos a este Tribunal pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto pelo INSS (E47 - DEC4) a fim de que fosse observada a sistemática do art. 543-C, §7º, do CPC/1973.

 

Desta feita, foram os autos remetidos novamente a esta Turma para que, diante do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.401.560/MT, Tema 692, fosse proferido novo exame da matéria (E49), momento em que o julgamento outrora proferido foi ratificado por unanimidade (E68).

 

Assim, retornados os autos à Vice-Presidência, o Recurso Especial foi admitido (E80) e, devidamente encaminhado ao STJ, este determinou nova devolução dos autos a esta Corte a fim de que nova decisão fosse proferida em vista do que decidido quanto ao tema pela sistemática dos recursos repetitivos por aquele Superior Tribunal de Justiça (E89).

 

Desta forma, vieram os autos da Vice-Presidência para eventual Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), à vista do julgamento jungido ao Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560).

 

É o relatório.

  

 Cuida-se de reexame de acórdão anteriormente proferido, nos termos do artigo 1.040, II, do NCPC.

 

No REsp nº 1.401.560, em acórdão publicado no dia 13/10/2015, exarado em regime de recurso repetitivo, cujo Relator para o acórdão foi o Ministro Ari Pargendler, entendeu o STJ ser repetível a verba percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, cabendo transcrever excerto da decisão:

 

 

Contudo, reiteradamente esta posição tem restado vencida nesta Corte, isto porque o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, definiu que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

A Terceira Seção deste Regional, igualmente, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

 

Dessa forma, tem-se que a pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice na natureza alimentar de ditas verbas e na boa-fé que pautou o seu recebimento pelo segurado.

 

Em conclusão, não se desconhece o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.401.560/MT), afetado como repetitivo e devolvido pela Vice-Presidência para juízo de Retratação, nos termos do art. 1.040, II, CPC/2015, no qual estabeleceu o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, contudo, diante do entendimento diverso no Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, é de se manter o julgamento proferido por esta 6ª Turma.

 

 

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.