PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9. 494/97. TRF4. 0009416-57.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento ao apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pelas partes contra sentença proferida em 07/05/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a autora postula a reforma da DIB para 23/08/2008 (DER), ao argumento de que já estava incapacitada para o trabalho.

Igualmente apelou o INSS postulando a reforma da sentença no ponto em que fixou os consectários legais (juros e correção monetária), os quais entende, devem seguir a sistemática estabelecida na Lei 11.960/2009.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário a segurado especial, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas 07 (sete) prestações mensais, devidas entre  26/11/2014 (data da perícia) e a data da publicação da sentença (07/05/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

A autora postula a modificação da DIB para a DER, ao argumento de que já estava incapacitada desde então.

O juízo a quo fixou a DIB na perícia médica judicial (26/11/2014). Não vejo razões para modificar o julgado.

Os atestados médicos trazidos pela autora, emitidos sempre pelo mesmo profissional da saúde (fls. 38/41), não trazem maiores detalhes sobre o estado de saúde da autora, limitando-se a postular auxílio-doença. O único exame médico capaz de provar a alegada incapacidade (ressonância magnética - fl. 42), refere, apenas, que: "Não há evidência de alterações significativas da articulação coxo-femural".

Quanto à DIB fixada nos documentos de fls. 136 e 140, refere-se à implantação do benefício, por força da tutela antecipada pelo juízo, não querendo significar que o INSS tenha reconhecido àquela data como sendo a data do início da incapacidade.

Desta forma, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo se mantida a DIB fixada na sentença.

 

Insurge-se o Instituto tão somente em relação aos critérios de correção monetária fixados na sentença.

Não obstante a determinação do artigo 491 do NCPC no sentido de que "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso", tal deliberação resta inviabilizada, neste momento, em razão da pendência do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e dos recursos representativos de controvérsia (Resp 1495146/MG, 1495144/RS e 1492221/PR) pelo STJ (Tema 905).

Por conseguinte, ainda que o percentual de juros e o índice de correção monetária devam ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública (INSS), difere-se, excepcionalmente, para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária, no ponto, nos termos da deliberação proferida pelo STJ (EDcl no MS 14.741/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 15/10/2014).

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, julgar prejudicada a apelação do INSS e negar provimento ao apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 546, disponibilizada no DE de 06/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.