PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5001730-52.2014.4.04.7200

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 01/12/1969 a 30/05/1981. Derradeiramente, condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa cuja cobrança permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, face ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita.

A autora sustenta, em síntese, haver nos autos início de prova material para o período postulado, o qual foi corroborado pela prova testemunhal. Alega, ainda, ter desempenhado atividade especial como copiadora de chapa offset, o qual deve ser convertido para tempo comum, com acréscimo de 40%. Reformada a sentença, pugna pela inversão do ônus sucumbencial.

De início anoto que a autora desistiu formalmente do pedido de reconhecimento do período especial como servente copiadora de chapa offset, como se pode ver nos autos.

 

Como bem referiu o juízo sentenciante:

 

 

 

 

1. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

Pois bem. Ainda que partindo dessas premissas, não há meios de se acolher a pretensão recursal da parte autora, uma vez que o conjunto probatório não oferece mínima segurança para o reconhecimento do tempo de serviço rural. 

 

Quanto ao ponto, permito-me transcrever excerto da bem lançada sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

 

Por tais razões, penso que deve ser mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.