PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF4. 5021288-18.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 1974 a 1989.

O autor sustenta, em síntese, haver nos autos início de prova material para o período postulado, requerendo seja reconhecido o tempo rural e deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do pedido inicial, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER e implantação do benefício em 10 dias a contar da ciência da decisão.

 

1. Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

 

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

 

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

 

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

 

Ainda que se parta das premissas acima arroladas, tenho que o conjunto probatório nos leva a recusar a pretensão recursal do autor.

 

Com efeito, para a comprovação da atividade rural o autor apresentou os seguintes documentos:

 

 

 Por meio dos documentos acima citados, reputo não estar devidamente comprovada a atividade rural no período pretendido.

 

Por mais que a prova testemunhal tenha confirmado o trabalho rural da parte autora pelo período pretendido, não há como conceder o benefício pura e simplesmente amparado na prova pessoal, como bem fundamentou o juízo sentenciante.

 

Fica mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.