PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERIODO DE ANOTAÇÃO EM CTPS NÃO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃ...

3. O registro de atividade em CTPS goza de presunção de veracidade iuris tantum, só podendo ser desconstituído mediante prova inconteste de fraude. Não havendo tal prova nos autos, deve ser tida como legítima a anotação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o trabalho rural exercido pelo autor de 23/02/1971 a 09/09/1987, reconhecer e averbar o trabalho urbano de 10/11/1993 a 30/06/1997, converter o tempo prestado em condições especiais, referente ao período de 10/09/1987 a 28/02/1992 e de 13/07/1992 a 24/06/1993, em tempo de serviço comum, pelo fator 1.4, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/09/2010), devendo as parcelas vencidas até a data da implantação do benefício serem corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, com juros de 1% ao mês, a contar da citação e, a partir de 30 de junho de 2009, os juros e a correção monetária deverão ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. De outro modo, condenou o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

O autor apelou, defendendo a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.960/2009. Pugna pela reforma da sentença para o fim de ser determinada a correção monetária pelo INPC, com juros de 1% ao mês, sem a aplicação do dispositivo retro mencionado.

O INS, por sua vez, alega que inexiste início de prova material a amparar o reconhecimento do labor rural, tampouco cumprimento do período de carência. Relativamente ao trabalho urbano, refere que as anotações não representam prova absoluta da relação de trabalho, especialmente quando ausentes as correlativas anotações no CNIS. Impugnou o fator de conversão do trabalho especial, referindo ser aplicável, ao caso concreto, o de 20% (1,2), e não o de 40% (1,4). Aduz que o autor não estava submetido ao ruído de forma permanente, mas de forma intermitente, bem como fazia uso de EPI eficaz, não fazendo jus ao cômputo diferenciado. Subsidiariamente, postula a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, em razão de restar pendente a modulação dos efeitos temporais das ADIs 4425 e 4357, nos termos da fundamentação retro.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no período de 23/02/1971 a 09/09/1987;

- ao reconhecimento do período de trabalho urbano de 10/11/1993 a 30/06/1997;

- ao reconhecimento da especialidade do período de 10/09/1987 a 28/02/1992 e de 13/07/1992 a 24/06/1993;

- consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição;

- aplicação da sistemática do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas de que se parte são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (RESP 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28/08/2013);

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Para a comprovação da atividade rural no período o autor apresentou os seguintes documentos (Evento1):

1) Certidão de nascimento de Simone Romualda da Silva, irmã do Requerente, nascida no ano de 1970, constando a profissão de seu pai como sendo a de "lavrador";

2) Certidão de nascimento de Maria Virgínia da Silva, irmã do Requerente, datada no ano de 1973, constando a profissão de seu pai como sendo a de "lavrador";

3) Certidão de dispensa de incorporação do Requerente, datada no ano de 1977, constando sua profissão como sendo a de "lavrador";

4) Declaração escolar em nome de Simone Romualda da Silva, irmã do Requerente, constando a profissão de seus pais como sendo "lavradores" e que a mesma frequentou a Escola Rural Municipal Machado de Assis no ano de 1979;

5) Declaração escolar em nome de Maria Virgínia da Silva, irmã do Requerente, constando a profissão de seus pais como sendo "lavradores" e que a mesma frequentou a Escola Municipal Machado de Assis no ano de 1985;

6) Certidão de casamento do Requerente (1985), constando sua profissão como sendo a de "lavrador";

7) Certidão de nascimento de Leandro Júnior da Silva, filho do Requerente, lavrada no ano de 1986, constando a profissão de seu pai como sendo a de "lavrador" e Recibo de mensalidade emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Califórnia em nome do Requerente, datado no ano de 1987.

O conteúdo da prova testemunhal produzida em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 26/02/2013, na Comarca de Arapongas -PR (Evento 25 - TERMOAUD1), confirma que o autor desenvolveu atividade agrícola, em regime de economia familiar, desde tenra idade até proximamente aos anos de 1987/1988, primeiramente com seu pai, mãe e irmãos e, a partir de seu casamento (19/05/1990), juntamente com sua esposa e filhos sem a utilização de maquinário ou contratação de empregados.

Tendo em conta as premissas anteriormente expressadas e o conteúdo da prova pessoal, deve ser confirmada a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de atividade rural.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento do tempo rural de 23/02/1971 a 09/09/1987, devendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de 16 anos, 06 meses e 17 dias.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008).

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95.

No caso concreto, é incontroverso que o autor exerceu atividades especiais de 10/09/1987 a 28/02/1992 (Auxiliar Geral na empresa Simbal - Ind. e Com. De Móveis LTDA - elemento ruído); 13/07/1992 a 24/06/1993 (Auxiliar Geral na empresa Aramóveis Ind. Reunidas de Móveis e Estofados LTDA - elemento ruído), como se pode ver nas anotações de sua CTPS.

Relativamente ao período de 10/09/1987 a 28/02/1992, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, consta a presença do elemento ruído no período acima indicado, com índices superiores a 80 decibéis (Seq. 1.1 fls. 44/45 e 150/152).

Já em relação ao período compreendido entre 13/07/1992 a 24/06/1993, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) também é suficiente a ensejar o reconhecimento da atividade especial (elemento ruído) (Seq. 1.1 fls. 48/49 e 50/51).

Dessa forma, tem o autor direito à averbação do trabalho exercido em condições especiais, conforme postulado.

O INSS sustenta que o autor não esteve exposto ao ruído de maneira permanente, mas de forma intermitente e, quando exposto, sempre utilizou EPI eficaz, não se podendo aplicar o cômputo especial do período.

Quanto à utilização de EPI eficaz, conforme abordado no tópico "g", acima, em se tratando de ruído, caso dos autos: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015).

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. º 8.213, de 24-07-1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos antes indicados, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, chegando-se ao seguinte acréscimo de 07 anos, 05 meses e 02 dias.

Deve ser mantida a sentença relativamente ao reconhecimento da atividade especial em relação aos períodos de 10/09/1987 a 28/02/1992 e 13/07/1992 a 24/06/1996, com conversão para tempo comum pelo fator de 1,4, devendo ser acrescentado ao tempo já computado pelo INSS o período de 07 anos, 05 meses e 02 dias.

Pretende o autor seja reconhecido o período compreendido entre 10/11/1993 e 30/06/1997, período no qual trabalhou na empresa Estofados Falcon - Ind. e Com. LTDA, conforme se extrai de sua CTPS (Seq. 1.1 fl. 53 e 58), período este que não foi reconhecido pelo INSS (Seq. 1.1 fl. 62).

O registro de atividade em CTPS goza de presunção de veracidade iuris tantum, só podendo ser desconstituído mediante prova inconteste de fraude.

No caso concreto, o juízo a quo, acertadamente, reconheceu o período anotado em CTPS, em que o autor trabalhou na empresa Estofados Falcon - Ind. e Com. LTDA.

Frise-se que o INSS não apresentou qualquer prova nos autos que desconstituísse a presunção da informação contida na CTPS, a qual deve prevalecer como prova plena do trabalho do autor.

No caso dos autos, somando-se o tempo reconhecido administrativamente (12 anos, 08 meses e 16 dias), com o que restou considerado em juízo a título de atividade rural (16 anos, 06 meses e 17 dias), mais o acréscimo do tempo especial convertido em comum (07 anos, 05 meses e 02 dias), e ainda 03 anos, 07 meses e 21 dias referente às anotações em CTPS não reconhecidas administrativamente, tem-se que o autor, por ocasião do requerimento administrativo (DER 19/09/2010), contava com 39 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Quanto aos honorários advocatícios, merece ser mantida a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as parcelas vencidas a partir da DER até a data da prolação da sentença de concessão do benefício, na forma do art. 20, §§ 2 e 3º, do CPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a determinação para sua imediata implantação, nos termos do art. 461 do CPC (TRF4, Terceira Seção, QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os feitos nos quais determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal de 1988, abordo desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da 3ª Seção, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida.

Dessa forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os artigos 461 e 475-I, caput, bem como dos fundamentos expostos no precedente referido alhures, e inexistindo embargos infringentes, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado deste acórdão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

Mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento de atividade rural, o tempo especial e o tempo anotado em CTPS e não reconhecido na via administrativa. Acolhe-se parcialmente o apelo do INSS para o fim de ajustar a correção monetária e juros moratórios.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 196, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.