PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - LEI 9. 032/95. TRF4. 0004052-75.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Benedito de Moraes, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural, bem como o reconhecimento da especialidade do labor urbano, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (26-01-2011).

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de parcial procedência que reconheceu a especialidade do labor desenvolvido nos períodos de 15-07-1985 a 27-03-1987; 01-07-1987 a 30-11-1987; 13-01-1988 a 17-12-1991; 23-07-1993 a 07-12-1993; 01-06-1994 a 24-01-1995; 01-06-1995 a 08-05-1996; 10-05-1996 a 10-07-1996; 06-01-1997 a 05-03-1997; 19-11-2003 a 29-05-2004 e 31-01-2005 a 02-12-2010 e indeferiu os pedidos de reconhecimento do labor rural e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dada a sucumbência recíproca, cada uma das partes foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de seu próprio patrono (fixados em R$ 200,00 - duzentos reais) e metade das custas processuais. A exigibilidade das custas e despesas processuais foi suspensa em relação ao autor pelo deferimento de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora. Em suas razões, afirma que restou devidamente comprovado nos autos o labor rural no período de 13-10-1963 a 30-06-1975, tanto por documentos como pelo depoimento das testemunhas. Por fim, insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do labor rural no período de 13-10-1963 a 30-06-1975, e à conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26-01-2011).

DAS ATIVIDADES RURAIS

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica contida no artigo 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estipula a anistia das exações pretéritas. In verbis:

 

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei n° 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

 

 

Com relação ao tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91, e Súmula 272 do STJ.

 

No que diz com os meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008:

 

Cumpre ressaltar ainda que o e. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a configuração do labor rural, sendo necessário início de prova material. É teor da ementa, que transitou em julgado em 18-05-2011:

 

É de ressaltar ainda que, de acordo com a ampla e pacificada jurisprudência, não há necessidade de que o período de tempo de atividade rural seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício. Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar.

 

De fato, o artigo 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Tal entendimento foi plasmado na Súmula 73 desta Corte:

No caso dos autos, foram colacionados os seguintes documentos, relativos ao período controverso:

Ressalto que o autor juntou tal documento somente nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Foram juntados outros documentos que afirmam a profissão de lavrador do autor (certidão de casamento do autor e carteira de matrícula junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Nova Londrina/PR), no entanto se referem a período posterior ao pleiteado, no qual o autor inclusive já possuía anotação de vínculo empregatício em sua CTPS.

Registro que ao menos há qualquer comprovação documental de que ele de fato residia no campo no período requerido - o que poderia ser considerado início de prova. Não foi juntado aos autos qualquer dos documentos referidos no artigo 106 da Lei n° 8.213/91. Bem por isso, tenho que não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer início de prova.

Assim, e tendo em conta a impossibilidade de reconhecimento de labor rural somente com base em prova testemunhal, não merece reparos a sentença no ponto.

 

 

Tendo sido afastado o período pleiteado de labor rural e reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 15-07-1985 a 27-03-1987; 01-07-1987 a 30-11-1987; 13-01-1988 a 17-12-1991; 23-07-1993 a 07-12-1993; 01-06-1994 a 24-01-1995; 01-06-1995 a 08-05-1996; 10-05-1996 a 10-07-1996; 06-01-1997 a 05-03-1997; 19-11-2003 a 29-05-2004 e 31-01-2005 a 02-12-2010 (conforme provimento sentencial que não foi objeto de recurso), somando-se os períodos ora certificados aos períodos de trabalho reconhecidos pelo INSS (fl. 28), tem-se a seguinte contabilização:

 

Não tendo atingido tempo de contribuição suficiente à aposentadoria integral, o autor deveria cumprir os requisitos necessários à concessão da aposentadoria proporcional: 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem).

No caso em comento, o autor cumpriu a carência de 180 meses e contava com 57 anos na DER. No entanto, em 16-12-1998 o autor contava com 18 anos, 06 meses e 18 dias de contribuição (considerado o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS, fl. 28, e o tempo reconhecido pelo presente julgado) - motivo pelo qual deveria cumprir 4 anos, 6 meses e 29 dias de pedágio.

Não tendo o autor cumprido os requisitos necessários à aposentadoria proporcional, não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973. Com o improvimento do recurso da parte autora, permanece configurada a sucumbência recíproca das partes, devendo cada uma das partes arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios (que permanecem no montante em que fixados em sentença). A exigibilidade das custas e despesas processuais resta suspensa em relação à parte autora em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita.

Em atenção ao recurso da parte autora, registro que não se verifica a alegada sucumbência mínima (hipótese em que seria cabível a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios), como quer fazer crer. Isso porque, ainda que tenham sido providos os períodos de labor especial, o provimento somente agrega 5 anos e 11 meses de contribuição ao tempo reconhecido administrativamente pelo INSS. De outra lado, foi improvido o pedido de labor rural (consistente em 11 anos, 8 meses e 18 dias), e também a concessão do benefício pleiteado. Ou seja: se houve sucumbência mínima, seria do INSS. No entanto, ausente recurso da autarquia e em observância à vedação de reformatio in pejus, é de ser mantida a distribuição sucumbencial posta na sentença.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.