PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS. TRF4. 0009864-98.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elza de Oliveira, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural, bem como o reconhecimento da especialidade do labor rural averbado, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo (01-02-2011).

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00. A exigibilidade de tais verbas foi suspensa ante o deferimento de assistência judiciária gratuita.

Apela a parte autora. Em suas razões, afirma que restou devidamente comprovado nos autos o labor rural, tanto por início de prova material como por prova testemunhal. Afirma a especialidade das atividades desenvolvidas na lavoura, com a conversão do tempo especial e a conseqüente concessão do benefício pleiteado.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento do labor rural nos períodos de 10-08-1974 a 07-06-1982 e 22-06-1982 a 23-07-1996, com o reconhecimento da especialidade do labor nos referidos períodos e à conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (01-02-2011).

DAS ATIVIDADES RURAIS

Quanto à necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, o interregno de atividade rural recebe norma específica contida no artigo 55, §2º, da Lei n° 8.213/91, que estipula a anistia das exações pretéritas. In verbis:

 

Assim, o trabalho exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei n° 8.213/91, gera o aproveitamento para fins de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independentemente do recolhimento de contribuições. Sempre, porém, permanece necessário o cumprimento da carência. Nesse sentido:

 

 

Com relação ao tempo de serviço rural posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o seu aproveitamento fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91, e Súmula 272 do STJ.

 

No que diz com os meios de prova para comprovação do labor no campo, assim dispõe o artigo 106 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/2008:

 

Cumpre ressaltar ainda que o e. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não basta a prova exclusivamente testemunhal para a configuração do labor rural, sendo necessário início de prova material. É teor da ementa, que transitou em julgado em 18-05-2011:

 

É de ressaltar ainda que, de acordo com a ampla e pacificada jurisprudência, não há necessidade de que o período de tempo de atividade rural seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício. Além disso, os documentos apresentados em nome de terceiros (sobretudo quando relacionados à titularidade dos pais ou do cônjuge do requerente), consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural em regime de economia familiar.

 

De fato, o artigo 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, define o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em casos tais, geralmente os atos negociais do grupo parental são formalizados em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos. Tal entendimento foi plasmado na Súmula 73 desta Corte:

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10-10-2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

No caso dos autos, não foi colacionado aos autos nenhum documento relativo ao período controverso.

A autora apenas trouxe aos autos certidão de casamento de seu pai (Geraldo Augusto de Oliveira) com terceira (Virgilina Bruno Rodrigues), com data de registro em 04-02-1975, e na qual consta a profissão dele como lavrador (fl. 15). Não há sequer comprovação de que a autora residia no campo. Bem por isso, tenho que não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer início de prova.

Assim, e tendo em conta a impossibilidade de reconhecimento de labor rural somente com base em prova testemunhal, não merece reparos a sentença de improcedência.

Não tendo sido reconhecido o labor rural, resta prejudicada a análise da alegada especialidade do trabalho no período.

 

 

Tendo sido afastado o período pleiteado de labor rural (e consequentemente a especialidade da atividade rural desenvolvida no mesmo período), o tempo de contribuição da autora na DER se resume aos períodos de trabalho reconhecidos pelo INSS (fl. 18): 11 anos, 10 meses e 21 dias.

Não tendo a autora cumprido os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil de 1973.

Mantida a sentença de improcedência, deve a parte autora arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (que permanecem no montante em que fixados pelo juízo sentenciante). A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita.

Apelação da parte autora: improvida nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.