PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS DOZE ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. TRF4. 0004273-24.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CARLOS TEIXEIRA ajuizou ação de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, na condição de segurado especial contra o Instituto Nacional do Seguro Social objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural no período compreendido entre outubro de 1968 e maio de 1988 e, por consequência, a aposentadoria, integral ou proporcional, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

Com sentença publicada em 22/09/2014, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes moldes: averbar o período de trabalho rural entre 11/10/1970 e 31/05/1988, sem conceder, entretanto, o benefício pleiteado, já que insuficiente o período temporal.

O autor apela, sustentando, em síntese, que se deve reconhecer o período de trabalho rural desde outubro de 1968, e não apenas a partir de outubro de 1970.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A questão objeto do apelo é a seguinte: enquanto a sentença reconheceu, com acerto, a atividade rural entre 11/10/1970 e 31/05/1988, pugna o autor que o início da contagem deve se dar ainda em outubro de 1968, o mesmo é dizer, a partir dos dez anos de idade (o autor é nascido em 11/10/1958, vide fl. 08).

Pois bem.

É assente, entretanto, que o termo inicial de cômputo da atividade rural deve ser doze anos, senão vejamos:

Assim, não há reparos a fazer na sentença impugnada, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso.

CUSTAS PROCESSUAIS: o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), regra esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 136, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.