PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. CTPS COMO PROVA DE VÍNCULO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5040494-18.2015.4.04.9999...

1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Consolidado o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recursos das partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconheceu os períodos urbanos registrados em CTPS - 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 26/12/1991, 27/12/1991 a 25/03/1992, 26/03/1992 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 23/09/1992 e 24/09/1992 a 30/11/1992.

O INSS alega a impossibilidade do reconhecimento dos períodos de atividade urbana, vez que não há prova documental apta a comprovar a existências de referidos períodos. Por fim, se insurge contra o modo de aplicação dos juros e correção monetária.

A parte autora, a seu turno, se insurge contra o não reconhecimento do labor rural exercido pelo autor e requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

A comprovação de tempo de serviço deve se dar nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, é dizer, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com "documentos de terceiros, membros do grupo parental" (Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.

É pacífico entendimento da inexigência de prova documental ano a ano, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91; e Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça).

No caso em análise, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1968 a 30/06/1978.

Nos casos dos trabalhadores boias-frias, esta Corte vem entendendo que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, em vista do caráter informal com que tal atividade é exercida. Isso não implica dizer, contudo, que se dispensa uma comprovação mínima por meio de documentos, não sendo a prova exclusivamente testemunhal bastante à demonstração do tempo de labor rural.

Conforme se observa, não foram juntados aos autos documentos capazes de corroborar a alegação de que o autor tenha, efetivamente, exercido labor rural no período requerido.

Como bem pontuado, os documentos apresentados não podem servir como início de prova material. Não foram juntados documentos em nome do autor ou que comprovem que ele exercia alguma atividade rural no período (01/01/1968 a 30/06/1978). A declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), bem assim as declarações de terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalento apenas a meros testemunhos reduzidos a termo, conforme entendimento desta Corte.

Ademais, verifico que a CTPS da parte autora foi emitida no mês 02 de 1978.

O fato de a família residir em área rural em nada comprova o desempenho de atividade rurícola pelo autor. Do mesmo modo, a inexistência de anotações em carteira profissional ou registro de vínculos empregatícios no CNIS não se configura, isoladamente, prova de trabalho rural.

Portanto, a sentença monocrática deve ser mantida.

Possível o reconhecimento e averbação dos períodos urbanos de 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 26/12/1991, 27/12/1991 a 25/03/1992, 26/03/1992 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 23/09/1992 e de 24/09/1992 a 30/11/1992 na contagem de tempo de contribuição da parte autora, uma vez que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção de veracidade, há, nestes casos, a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a comprovação de que os contratos foram registrados de forma fraudulenta, autorizando sua desconsideração, ônus do qual não se desincumbiu a Autarquia.

Nesse sentido:

Cabe referir, ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Registre-se, ademais, que a CTPS além do vínculo, possui todas as anotações de férias do período reclamado pelo autor.

Desta feita, a sentença deve ser mantida para fins de reconhecimento da atividade urbana supramencionada.

A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91.

Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I).

Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I).

Feitas essas considerações, verifica-se no presente caso que, mesmo com o acréscimo legal decorrente do reconhecimento dos períodos em juízo ao tempo já computado pelo INSS, a parte autora não totaliza tempo de serviço/contribuição suficiente à concessão do benefício.

Diante do exposto, a sentença monocrática deve ser mantida para fins de reconhecimento do trabalho urbano do autor nos períodos de 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 27/09/1991, 28/09/1991 a 26/12/1991, 27/12/1991 a 25/03/1992, 26/03/1992 a 23/06/1992, 24/06/1992 a 23/09/1992 e de 24/09/1992 a 30/11/1992, bem como julgar improcedente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, 3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, 11º, do CPC/2015).

Assim, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a qual ficará suspensa uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial negar provimento aos recursos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2323, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.