PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 0012757-91.2016.4.04.9999

É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria a partir de então.

Constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER, a partir de quando serão devidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (297/300) contra sentença, publicada em 31/05/2016 que julgou procedente o pedido formulado na inicial nos seguintes termos (279/293):

Sustenta o INSS, em seu recurso: a) reitera o agravo retido interposto (fls. 209/213), apontando que a falta de requerimento administrativo a respeito do pedido de averbação do tempo especial impõe a extinção terminativa neste ponto, em razão da falta de interesse de agir; b) no que toca ao período de labor rural reconhecido em sentença, destaca que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o labor rural, revelam-se contraditórios, havendo, ademais, divergências na narrativa da autora.

Com as contrarrazões (306/317), e por força da remessa oficial, foram encaminhados os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a prestação previdenciária deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

 

A alegação de falta de interesse de agir e carência de ação não merece prosperar, porquanto tendo sido formulado administrativamente requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição junto à Agência da Previdência Social, está demonstrada a pretensão resistida que autoriza o prosseguimento da ação em sua integralidade.

 

A tal respeito, é de se dizer que mesmo que o segurado não tenha formulado na via administrativa pedido expresso para conversão do tempo de serviço especial, caberia ao INSS, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.213/91, esclarecer e orientar o beneficiário de seus direitos, apontando os elementos necessários à concessão do amparo da forma mais indicada.

 

Houve, portanto, descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva por parte do Instituto Previdenciário (dever de informação e orientação do segurado), que não apenas deixou de informar adequadamente o segurado, mas também não se atentou para verificar que tipo de atividade profissional era desempenhada, a fim de verificar se suscetível de enquadramento como labor especial.

 

Nessa linha de intelecção, cabe rememorar as premissas da paradigmática decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631240):

 

Ressalte-se que a demandante pretende, na verdade, sua jubilação, da forma mais vantajosa, o que foi negado pela autarquia.

 

Assim, tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, não merecendo acolhida o agravo retido.

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

 

Ademais, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Assim, início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 01/01/1980 até 30/07/1997.

Compulsando os autos, destaco, cronologicamente, os seguintes documentos juntados para a comprovação da atividade rural e relativos ao período supra citado:

a) Escritura pública de emancipação de Teresinha Faganello, irmã da autora, do ano de 1980, constando a profissão de seu pai como agricultor (fl. 157);

b) Romaneio de pesagem e nota fiscal em nome de Rosalino Faganello, irmão da autora, do ano de 1981 (fls. 158-v, 159 e 159-v);

c) Nota fiscal em nome de Terezinha Faganello, irmã da autora (fls. 160) do ano de 1980;

d) Declaração de exercício de atividade rural de Terezinha Faganello Hentges, irmã da autora (fl. 162) do ano de 2008;

e) Escritura pública de emancipação de Valdicir Bianchini, do ano de 1986 (fl. 163);

f) Escritura do imóvel cuja matrícula é n. 8027, de propriedade, inicialmente, do pai da autora, João Faganello Sobrinho, onde consta a venda do imóvel, com autorização de todos os filhos, ao irmão da requerente, Rosalino Faganello, no ano de 1980, e a venda deste para João Guaragni Neto, no ano de 1983 (fl. 164);

g) Notas fiscais em nome de Bentivolio ou Edite Faganello, irmão e cunhada da autora, respectivamente, do ano de 1989 (fls. 164-v/165-v);

h) Notas fiscais em nome de Quinto Faganello, irmão da autora, do ano de 1993 (fls. 166/167);

i) Notas fiscais cujos destinatários das mercadorias são a autora e seu marido, dos anos de 1994/1995 (fls. 167-v/170 - em algumas notas a data está ilegível).

Em relação à prova oral, a sentença transcreveu as declarações nas seguintes letras:

Em 28/07/79 a autora casou (documento de fl. 97). O marido em tal certidão é qualificado como agricultor.

Com a celebração do casamento, a parte passa a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha junto com seus pais e irmãos, motivo pelo qual a prova material do período pregresso não se aproveita para esta nova realidade fática, impondo-se acostar prova material em seu nome ou de componente do novo núcleo familiar para comprovar o labor rural a partir de então.

Conjugando-se a prova testemunhal e documental, verifica-se que a autora residia em propriedade rural pertencente a seu núcleo familiar. Após o casamento, permaneceu residindo no mesmo local e se dedicando às lides campesinas. Mas a pergunta é, até quando?

O documento listado na letra 'f' indica que seu pai transferiu, com autorização de todos os filhos, ao irmão da requerente, Rosalino Faganello, no ano de 1980, a propriedade onde a autora e seu marido residiam.

Ora, não parece pausível que ela e o marido tenham continuado em tais terras, residindo com o irmão e sua esposa. Mas, mesmo que se admita tal hipótese, não há provas nesse sentido. Há comprovantes de atividade rural em relação aos irmãos e irmãs da autora. Contudo não há nenhum elemento em nome da autora ou de seu esposo.

As testemunhas são contraditórias quanto ao momento em que a autora teria se mudado para a cidade de Abelardo Luz. Uma delas diz que pouco após o casamento, enquanto a outra diz que vinte anos após o casamento.

A autora, por sua vez, diz que permaneceu residindo em Linha São João, Xanxerê, nas terras do pai até 97, um mês antes de ir trabalhar como empregada na cidade. Afirmou ainda que todos os filhos nasceram quando a depoente morava nas terras de seu pai. Contudo, olhando as Certidões de nascimento, verifica-se que seu último filho João Lucas nasceu em Abelardo Luz em 08/07/95, o que contradiz a primeira declaração da autora.

Assim, não se consegue depreender o alegado labor rural em regime de economia familiar postulado pela parte autora do conjunto probatório, merecendo acolhida o recurso do INSS no ponto, para excluir o período rural de 01/01/1980 até 30/07/1997.

Não há remessa oficial e nem recurso do INSS quanto ao período especial reconhecido (01/08/97 a 06/02/2010 e 01/03/10 a 05/02/13), devendo o mesmo, portanto, ser mantido nos termos da sentença.

Postas estas premissas, considerando-se o tempo comum reconhecido administrativamente (22 anos, 04 meses e 03 dias) e o acréscimo decorrente da conversão do período de atividade especial em comum pelo fator 1,2 (03 anos, 01 mês e 02 dias), possui a parte autora 25 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de serviço/contribuição na DER (05/02/2013).

 

Nessas condições, não tinha direito à aposentadoria na DER.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

No caso em tela, a autora continuou efetuando recolhimentos à Previdência Social no período posterior à DER (05/02/2013), conforme se infere da consulta ao CNIS.

Portanto, é possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, ocorrido em 30/08/2017, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria a partir de então. Desnecessário, assim, que a parte autora reitere administrativamente o pedido de aposentação, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ao INSS, que será condenado ao pagamento das parcelas vencidas somente a partir da reafirmação da DER.

Por essa razão, a autora faz jus à implementação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data em que preencheu os requisitos necessários à inativação pretendida (30/08/2017), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

De outra banda, há que se fazer a ressalva de que em hipóteses como tais, constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER (30/08/2017), a partir de quando serão devidos.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Embora concedido o benefício, o recurso do INSS foi acolhido em grande parte. Desta forma, deixo de majorar a verba honorária, mantendo-a em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

- Recurso do INSS acolhido para excluir o tempo rural reconhecido na sentença (01/01/1980 até 30/07/1997).

- não há remessa oficial e nem recurso do INSS quanto ao período especial reconhecido (01/08/97 a 06/02/2010 e 01/03/10 a 05/02/13), devendo o mesmo, portanto, ser mantido nos termos da sentença.

- É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, ocorrido em 30/08/2017, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria a partir de então.

- Constituindo-se o direito da parte autora à concessão do benefício em momento posterior ao ajuizamento da ação, o marco inicial da incidência dos juros de mora não poderá ser a citação, mas sim a data em que reafirmada a DER (30/08/17), a partir de quando serão devidos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2018, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 21/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.