PREVIDENCIÁRIO. LABOR URBANO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA EM MAIS DE UM REGIME JURÍDICO...

1. As anotações da CTPS fazem presumir (Súmula 12 doTST) a existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador eempresa, para fins previdenciários. Ausente qualquer indicativo de fraude eestando os registros em ordem cronológica, sem sinais de rasuras ou emendas,teve o tempo de serviço correspondente ser averbado.

2. O recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nostermos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários.

4. Preenchidos os requisitos legais para aposentadoria em mais de um regime jurídico, tem o segurado direito de optar pelo benefício com renda mensal mais vantajosa.

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública,

6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir o erro material da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por ARMANDO NICODEMUS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (12-03-2008), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, do labor urbano com registro em CTPS de 01-03-1979 a 21-02-1980, 17-03-1980 a 01-12-1984, 01-03-1985 a 09-03-1986, 01-05-1986 a 03-09-1986, 09-05-1996 a 09-10-1996, 02-05-2006 a 30-04-2007, do labor urbano na condição de contribuinte individual de 01-01-1987 a 30-06-1995 , bem como da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 29-04-1964 a 28-02-1979.

Em 17-06-2011, foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, desde a DER (evento 1, OUT2, fls. 39-46).

Após interposição de apelação pelo INSS e pela parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento, sendo a sentença anulada em decisão proferida em por 02-04-2014 por ter sido citra petita, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que outra sentença fosse proferida com a apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial (evento 10, out 1).

Sentenciando em 26-08-2014, o juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural como empregado no período de 29-04-1964 a 28-02-1979, o labor urbano registrado em CTPS de 01-03-1979 a 21-02-1980, 01-01-1984 a 01-12-1984 e 01-05-1986 a 03-09-1986, condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (12-03-2008), pagando-lhe as parcelas daí decorrentes acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor das parcelas vencidas (evento 23).

O INSS apela sustentando não ser admissível a comprovação de labor rural por prova exclusivamente testemunhal. Alega não ser possível o reconhecimento do labor rurícola até o termo final fixado em sentença, visto que em 1979 o autor passou a trabalhar como pedreiro, tendo sua carteira de trabalho confeccionada no ano de 1977. Afirma que os documentos não abrangem todo o período a que se busca reconhecimento. Afirma que mesmo que considerados todos os períodos reconhecidos em sentença, o autor não implementa os 35 anos de contribuição para concessão do benefício almejado. Sucessivamente, requer a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora. (evento 29).

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

 

 

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

 

Consigno, preliminarmente que há erro material no dispositivo da sentença, uma vez que constou o reconhecimento de atividade rural como empregado no período de 29-04-1964 a 28-02-1979, quando na fundamentação consta que a atividade foi realizada em regime de economia familiar.

 

 

A controvérsia restringe-se:

 

- ao exercício de labor urbano nos períodos de 01-03-1979 a 21-02-1980, 01-01-1984 a 01-12-1984 e 01-05-1986 a 03-09-1986

- ao reconhecimento da atividade rural desempenhada sob o regime de economia familiar no período de 29-04-1964 a 28-02-1979;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER (12-03-2008);

- aos critérios de correção monetária e juros de mora.

 

 

 

 

 

O tempo de serviço se comprova, preferencialmente, mediante documentos idôneos que registrem o exercício de atividade laborativa durante período determinado.

Admite-se, quando a prova documental não for suficiente, a sua complementação por prova testemunhal idônea, conforme estabelece o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

 

Para comprovar o vínculo empregatício urbano nos períodos de 01-03-1979 a 21-02-1980, 01-01-1984 a 01-12-1984 e 01-05-1986 a 03-09-1986, o autor apresentou cópia de sua CTPS (evento 1, out1, fls. 27-29).

Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de serviço, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, do que aqui não se cogitou.  Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002).

No caso presente as anotações não apresentam sinais de rasura ou emenda e seguem uma cronologia, não havendo quaisquer razões para que lhes negue o poder probante. Trata-se de prova material robusta.

Sinale-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias nos interstícios ora reconhecidos incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Concluindo o tópico, resta reconhecido o tempo de serviço urbano nos intervalos de 01-03-1979 a 21-02-1980, 01-01-1984 a 01-12-1984 e 01-05-1986 a 03-09-1986, correspondente a 2 anos, 2 meses e 25, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 29-04-1952, em Serra Azul- SP, trouxe aos autos:

 

 

- certidão de nascimento de irmão do autor, ocorrido em 02-01-1965, na qual o pai foi qualificado como lavrador (evento 1, out1, fl. 19);

- carteira de identificação do genitor do requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, datada de 1968 (evento 1, out1, fl. 20);

- título de eleitor do demandante, no qual foi qualificado como lavrador, datado de 1970 (evento 1, out1, fl. 21);

- certidão de casamento do autor, celebrado em 09-09-1972, na qual foi qualificado como lavrador (evento 1, out1, fl. 23);

- certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Paraná, na qual consta que o autor à época do requerimento de sua 1º Via de Carteira de Identidade, em 17-06-1974, declarou exercer a profissão de lavrador (evento 1, out1, fl. 24);

- certidão de nascimento de filho do demandante, ocorrido em 23-03-1974, na qual foi qualificado como lavrador (evento 1, out1, fl. 25);

- certidão de óbito do pai do requerente, ocorrido em 11-10-1976, na qual consta que exercia a profissão de lavrador (evento 1, out, fl. 26).

 

 

 

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

Conforme já mencionado acima, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa e épossível a parte utilizar-se de documentos em nome de membros do núcleo familiar, como na espécie.

Registro que no presente caso não há falar que o reconhecimento da atividade rural em sentença embasou-se em prova exclusivamente testemunhal. Verifica-se pela listagem dos documentos acima elencados que o início de prova material abrange incluse documentos em nome do próprio autor.

Ademais, não é necessário que a prova documental abranja todo o período a que se busca reconhecimento, sendo possível a complementação por meio da prova testemunhal.

Consigno, inclusive, que em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, é robusta e uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural no período indicado. Como se extrai da sentença, as testemunhas afirmaram que ao menos de 1964 a 1979, a parte autora trabalhou no meio rural em regime de economia familiar, tendo sido o labor presenciados pelos depoentes.

Quanto ao fato da CTPS ter sido emitida em 1977, não é motivo suficiente para se concluir que desde então o demandante tenha passado ao labor urbano, inclusive porque foi emitida em Astorga-PR, mesmo município em que o autor emitiu outros documentos que o qualificaram como trabalhador rural.

Observo, por fim, que o fato de o requerente ter exercido labor como pedreiro a partir de 01-03-1979 é irrelevante para análise do período controvertido, porque se trata de atividade que não exige qualificação profissional que pressuponha o afastamento do meio rural como alegou o INSS em seu apelo. Ademais, o período de atividade urbana é posterior ao período rural aqui em discussão.

Portanto, resta comprovado o exercício da atividade rural no período de 29-04-1964 a 28-02-1979.

 

 

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º), observando-se, no entanto, a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei n. 9.876/99.

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (12-03-2008):

 

 

a) tempo reconhecido administrativamente: 15 anos, 5 meses e 8 dias (evento 1, out1, fls. 34-35);

b) tempo de labor urbano: 2 anos, 2 meses e 25 dias.

c) tempo rural reconhecido nesta ação: 14 anos e 10 meses.

 

 

 

Total de tempo de serviço na DER (12-03-2008): 32 anos, 6 meses e 3 dias.

 

Na DER, o autor implementa os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. As exigências constantes do art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima e pedágio - restaram atendidas, uma vez que, nascido em 29-04-1952, já contava o demandante com mais de 55 anos à época DER. Em relação ao pedágio, a parte autora já totalizava mais de 30 anos de serviço em 16-12-1998, sendo que não havia, portanto, pedágio a cumprir.

Inclusive, importante salientar que a parte autora também perfaz as condições para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço proporcional em16-12-1998, uma vez que contava com 31 anos, 8 meses e 4 dias de tempo de serviço.

Em 28-11-1999, não faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que as exigências constantes do art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98 - idade mínima- não restaram atendidas.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2008 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 162 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1, out1, fls. 34-35).

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição proporcional, conforme a opção mais vantajosa, desde a data do requerimento (12-03-2008);

- ao pagamento das parcelas vencidas, desde então.

 

Por fim, transcorridos menos de cinco anos entre a DER (12-03-2008) e o ajuizamento da ação (26-08-2009), não incide a prescrição.

 

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

 

 

 

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. Resulta, todavia, facultada à parte autora a possibilidade de renúncia à implantação do benefício ora determinada.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 

 

 Corrigido, de ofício, o erro material da sentença para constar no dispositivo o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar  no período de 29-04-1964 a 28-02-1979.

Parcialmente provido o apelo do INSS e a remessa oficial para alterar os critérios de juros de mora nos termos da fundamentação.

Adequados os critérios de aplicação de correção monetária.

Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

Ante o exposto, voto por corrigir o erro material da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.