PREVIDENCIÁRIO. LAUDO COMPLEMENTAR/AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0014738-92.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, por não ter sido comprovada a redução da capacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença diante de evidente contradição encontrada na perícia judicial realizada bem como cerceado o direito de defesa do apelante por não ter sido esclarecido pontos controvertidos do laudo pericial impugnados a tempo e modo oportunos, devendo a demanda ser remetida a Comarca de origem para designação da audiência prevista no art. 435 do CPC.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, por não ter sido comprovada a redução da capacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 09-07-14, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 78/80):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 39 anos (nascimento em 12-07-76 - fl. 08);

b) profissão: agricultor (fls. 50/53);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 19-02-08 a 31-03-08 e de 12-05-08 a 12-07-08 (fls. 36 e 45/53); em 27-09-13, ajuizou a ação;

d) BO de acidente de trânsito em 09-01-08 (fls. 12/13);

e) exames de 2008 (fls. 14/15, 18/21);

f) atestados de ortopedista de 2008 (fls. 16/17);

g) laudo/exame de corpo delito de 2011 (fl. 22);

h) laudo de fisioterapeuta de 23-09-13 (fls. 23/35);

i) laudo do INSS de 20-05-08 (fl. 52), cujo diagnóstico foi de CID S43.1 (luxação da articulaçãom acromioclavicular); idem o de 11-07-08 (fl. 53).

Ressalto que não há motivo para a realização de perícia judicial complementar ou de audiência para inquirir o perito como requer o apelante, não ocorrendo cerceamento de defesa, pois as partes juntaram aos autos documentos e foi realizada perícia oficial por médico/perito de confiança do juízo e imparcial, especializado na sua enfermidade, que respondeu a vários quesitos, sendo suficientes para a análise da demanda. Conforme se vê às fls. 90/91, os quesitos complementares são desnecessários, pois encontram respostas ou restam prejudicados diante de todo o teor do laudo judicial.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

O laudo oficial afirmou que Apresentou fratura do rádio esquerdo e luxação acrômio clavicular direita foi operado e que evoluiu com consolidação e sem sequelas... não apresenta incapacidade laborativa, nem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente desempenhava (profissão declarada agricultor).

Ressalto que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar as conclusões do laudo médico-judicial, sendo que este deve prevalecer sobre o laudo particular realizado por fisioterapeuta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 347, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.