PREVIDENCIÁRIO. LAUDO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, por não ter sido comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Alega o apelante, em suma, que pela simples análise das provas constantes dos autos, sobretudo documental e testemunhal, verifica-se claramente que o recorrente suporta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desincumbindo-se o mesmo de seu ônus probatório, impondo-se a concessão do benefício pleiteado. Sustenta, ainda, que o laudo judicial é contrário aos laudos médicos juntados aos autos, sendo que sequer foi analisado pelo juiz o pedido de complementação daquele.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, por não ter sido comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

No que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Quanto ao auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado da parte autora e carência, passa-se à análise da capacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 09-11-15, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 62/64):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 46 anos (nascimento em 04-06-71 - fl. 11);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado em 1993/95 e 2007/09 e após como agricultor (fls. 12/14, 23/27 e 42);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 24-05-10 a 21-01-11 (fls. 14 e 38/42); em 14-10-11, ajuizou a ação;

d) BO de acidente de trânsito em 21-04-10 (fl. 15);

e) TC da face de 12-05-10 (fl. 16); raio-x coxofemoral E de 21-05-10 (fl. 17); raio-x do punho D e fêmur E de 22-05-10 (fl. 18) e de 20-08-10 (fl. 19)

f) atestado de ortopedista sem data, onde consta acidente automobilístico em 21-04-10, fraturando a mandíbula, CID S02.6, realizada cirurgia dia 21-05-10, requerendo o paciente sessões de fisioterapia;

g) laudo do INSS de 15-06-10 (fl. 39), cujo diagnóstico foi de CID S72 (fratura do fêmur); idem o de 09-11-10 (fl. 40) e de 21-01-11 (fl. 41).

Em audiência realizada em 08-06-16 foram inquiridas duas testemunhas (fls. 89/90).

Diante de tal quadro, foi julgada improcedente a ação, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade nem a redução da capacidade laborativa, o que não merece reforma.

O laudo oficial afirmou que Sofreu acidente de transito 2010, o qual resultou em fratura do fêmur esquerdo, punho direito e mandíbula. Foi submetido a intervenções cirúrgicas e à fisioterapia motora complementar. Atualmente, as lesões sofridas estão consolidadas, e não restaram seqüelas funcionais ortopédicas causadoras de incapacidade para ou redução da capacidade laboral.

Ressalto que não há motivo para a realização de perícia judicial complementar, não ocorrendo ofensa ao contraditório como alega o apelante, pois as partes juntaram aos autos documentos e foi realizada perícia oficial por perito de confiança do juízo e imparcial, especializado na sua enfermidade, sendo suficientes para a análise judicial. Conforme se vê à fl. 81, o quesito complementar que se referia à data aproximada da consolidação das lesões é desnecessário no caso.

Ainda, os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar as conclusões do laudo judicial, sendo que este deve prevalecer sobre os documentos particulares e sobre a prova testemunhal. Além disso, o único atestado médico juntado aos autos refere-se somente à fratura da mandíbula e nada refere acerca de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laborativa. Assim, realmente não há provas nos autos de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa do autor após a cessação administrativa do auxílio-doença em 01/11.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 133, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.