PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por invalidez. LAUDO JUDICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. É nula a...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada por médico, preferencialmente da especialidade relativa ao caso concreto, e, após, proferida nova sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (26/06/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez a contar de 14/03/2009.

 

Apela o INSS postulando a reforma da sentença. Sustenta que a autora filiou-se ao regime geral em 2006, quando já contava com 40 anos de idade, já acometida da doença. Requer a revogação da tutela antecipada em sentença. Irresigna-se, também, com os critérios fixados para o cálculo dos consectários legais.

 Com contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

O juízo a quo submeteu a sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de aposentadoria por invalidez desde dezembro/2010, e a sentença foi prolatada em junho/2016, resta evidente que a dimensão econômica das setenta e quatro competências não ultrapassa o patamar de 1.000 salários mínimos.

Não conheço, portanto, da remessa oficial.

Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial anexado no Evento 46 - LAUDPERI1, foi elaborado por fisioterapeuta, profissional cujas conclusões não se prestam à comprovação da incapacidade laborativa, porquanto não possui habilitação para emitir diagnóstico médico.

A propósito, colaciono os seguintes julgados das Turmas de Direito Previdenciário deste tribunal:

 

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença. Assim, deve ser reaberta a instrução processual para que seja realizada nova perícia por médico, preferencialmente da especialidade relativa ao caso concreto, e, após, proferida nova sentença.

 

 Decisão.

 

Assim sendo, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada por médico, preferencialmente da especialidade relativa ao caso concreto, e, após, proferida nova sentença.

 

Assim sendo, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade da perícia e de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada por médico, preferencialmente da especialidade relativa ao caso concreto, e, após, proferida nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 751, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA PERÍCIA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA REALIZADA POR MÉDICO, PREFERENCIALMENTE DA ESPECIALIDADE RELATIVA AO CASO CONCRETO, E, APÓS, PROFERIDA NOVA SENTENÇA.