PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. Termo inicial. CORREÇÃO MONETÁRIA...

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GISLENE D ORNELLAS, em 06-06-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da data de acidente de trânsito, ocorrido em 17-10-2006.

O juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar da data da perícia judicial (12-07-2016), pagando-lhe os valores daí decorrentes com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora, estes desde a citação. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, e das custas processuais pela metade (evento 3, sent65).

A parte autora apela postulando a fixação da data de início do benefício na data do acidente ou, subsidiariamente, na data da citação (evento 3, apelação 66).

O INSS, por sua vez, recorre sustentando que a demandante não comprovou o implemento dos requisitos para concessão do benefício, uma vez que na data do acidente não possuía a qualidade de segurada do RGPS. Adicionalmente, afirmou não haver redução da capacidade laboral. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora (evento 3, apelação 69).

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 

Os apelos preenchem os requisitos de admissibilidade.

 

 

 

O benefício de auxílio-acidente é assim disciplinado na Lei nº 8.213/1991:

 

 

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

 

 

 Da qualidade de segurado

 

 

A controvérsia versa sobre a qualidade de segurado e comprovação da redução da capacidade laboral.

O acidente de trânsito, ocorrido em 17-10-2006, está devidamente comprovado nos autos pela certidão de ocorrência emitida pela Secretaria da Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul (evento 3, anexos pet5, fl. 17), assim como a ocorrência de fraturas dele decorrentes por meio de atestados médicos e boletins hospitalares (evento 3, anexos pet5, fls. 11-16).

Contudo, alega o INSS em seu apelo que a parte autora não apresentava a qualidade de segurada necessária para concessão do benefício visto que ingressou no RGPS somente no ano de 2008. O apelo não merece prosperar no ponto.

Em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que a demandante apresenta vários registros anteriores a data do acidente: 01-10-1987 a 04-01-1988, 05-04-1989 a 30-09-1989, 05-04-1990 a 07-05-1990, 02-05-1995 a 02-06-1995, 21-11-1995 a 03-04-1996, 15-07-1996 a 04-1997, 01-06-1999 a 01-01-2000, 21-08-2001 a 10-2001, 24-07-2002 a 01-09-2002, 01-10-2002 a 10-02-2004 e 07-11-2005 a 21-12-2005.

Verifica-se, portanto, que na data do acidente (17-10-2006), a autora mantinha sua condição de segurada, porquanto albergada pelo período de graça previsto no artigo 15, inciso II,  §2º, da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não é exigida em se tratando de auxílio-acidente.

Assim, comprovada a qualidade de segurada à data do acidente, nego provimento ao apelo do INSS no ponto e passo à análise do requisito de redução da capacidade laboral.

 

 

 

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Henrique Rodrigues Rosito, ortopedista e traumatologista (evento 3, laudperi58), em 12-07-2016, cujo laudo técnico explicita e conclui que a demandante, apresenta déficit funcional do membro inferior direito decorrente de acidente de trânsito no qual sofreu fratura da tíbia.

 

O perito afirmou que a autora submeteu-se a tratamento cirúrgico, estando, atualmente, a fratura consolidada, porém com permanência de déficit residual do segmento afetado. Ao exame físico descreveu que há limitação na flexão do joelho direito, limitação na flexão da dorsal do tornozelo direito, alteração na amplitude dos movimentos, bem como alterações motoras.

Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral.

Conforme, consulta ao sistema CNIS, nos anos de 2001 e 2002 a autora apresentou vínculos de emprego como promotora de vendas. Nos anos de 2003, 2004 e 2005, os registros de labor são de vendedora em comércio atacadista.

Assim, considerando à predominância da atividade de comércio no período anterior ao acidente, bem como a descrição das limitações funcionais no laudo pericial judicial, constata-se que o déficit funcional decorrente das lesões causadas pelo acidente repercute na capacidade laboral da autora, visto que a atividade exercida à época do acidente é exercida mediante demonstração dos produtos comercializados e contato direto com clientes, pressupondo a necessidade de permanecer por longos períodos na posição ortostática.

No caso, após o tratamento cirúrgico, permaneceram sequelas definitivas da fratura ocorrida no acidente de trânsito, as quais acarretam a redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente.

Dessa forma, preenchidos os requisitos à concessão do benefício de auxílio-acidente, este deve ser deferido.

 

 

 

 

A demandante solicitou na via administrativa em 07-11-2012 a concessão de auxílio-acidente (evento 3, anexospet5, fl.18), sendo o pedido indeferido por falta de prévio requerimento de auxílio-doença. O conjunto probatório demonstra que após o acidente ocorrido em 17-10-2006, restaram lesões consolidadas que acarretaram em redução permanente da capacidade laboral. Portanto, em 07-11-2012, ao ver frustrada a sua expectativa de concessão de auxílio-acidente, a parte autora já se encontrava com sua capacidade laboral reduzida, devendo o benefício ser fixado na data do pedido administrativo.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal. Essa disposição foi editada no intuito de desestimular a continuidade da controvérsia em sede de recurso a outro grau, de forma a evitar o manejo da máquina pública em vão e diminuir a demanda de recursos a serem examinados pelos tribunais.

Assim, os honorários devem ser majorados em 50%, ficando o devido em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

 

Parcialmente provido o apelo da parte autora para alterar a data de início do benefício para  07-11-2012 (DER).

Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. Nos demais pontos, a sentença resta mantida.

 

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora, conhecer em parte do apelo do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, CONHECER EM PARTE DO APELO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.