PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO EXCLUDENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por João Batista Costa Ritter, em 24/06/2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Realizou-se perícia médica judicial (Ev. 3 - LAUDPERI16).

O magistrado de origem, em sentença publicada em 21-03-2018, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG (Ev. 3 - SENT22).

A parte autora apela, requerendo a reforma da sentença para que a autarquia previdenciária seja condenada a conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na medida em que houve redução da capacidade de trabalho, conforme perícia judicial (Ev. 3 - APELAÇÃO20).

Com contrarrazões (Ev. 3 - CONTRAZ24), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

O benefício de auxílio-acidente é assim disciplinado na Lei nº 8.213/1991:

 

 

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

 

 

 

A qualidade de segurado é inconteste, pois a parte autora estava gozando do benefício de auxílio-doença em momento imediatamente anterior àquele em que pretende ver instituído o auxílio-acidente, razão pela qual considero atendido este requisito.

 

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Renan Marsiaj de Oliveira Junior, especialista em psiquiatria e medicina do trabalho (Ev. 3 - LAUDPERI11), em 24/06/2015, na qual o laudo técnico explicita e conclui que a parte autora sofreu acidente de trânsito que determinou sequela de traumatismo de braço - CID10 T92. Referiu ter havido ruptura muscular complicada pelo diabete, com conseqüente sequela. Em resultado, apresenta limitação em 21% de sua capacidade laboral, atinente ao uso do braço esquerdo.

Deve-se ter em mente que para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral.

Cabe salientar que, no caso, a sequela definitiva tem consequência na realização do trabalho da parte autora, ou seja, demanda redução permanente da capacidade laboral, conforme os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-acidente.

Dessa forma, restariam preenchidos os requisitos à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Entretanto, verifico que o demandante recebera o auxílio-doença na qualidade de segurado contribuinte individual.

A legislação previdenciária assim regulamentou o benefício de auxílio-acidente:

 

Como se vê, o artigo 18, §1º, combinado com o art. 11, I, VI e VII, da Lei nº 8.213/91, limita a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente aos segurados empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Dessa maneira, o segurado contribuinte individual não faz jus a tal benefício. Portanto, considerando que o autor é segurado/contribuinte individual, conforme registros do CNIS, não lhe é autorizada a percepção de auxílio-acidente de qualquer natureza.

Nesse sentido, seguem os precedentes desta Corte:

Dessa forma, embora reconhecida a redução da capacidade, é incabível o benefício de auxílio-acidente por se tratar o autor de contribuinte individual. 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência esse regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor da causa, mantida a AJG, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

Mantida a improcedência do pedido, embora por razões diversas.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2018, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.