PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5030874-11.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença para determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVANIR BORBA, agricultora, nascida em 11/08/1976, portadora de anormalidade epileptogênica generalizada, compatível com epilepsia generalizada primária CID G 40 e F 33, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13/08/2014, postulando: 1) a título de antecipação de tutela, o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença com efeitos retroativos à data em que cessaram os pagamentos; 2) a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e 3) não sendo esse o entendimento, subsidiariamente, seja determinado o restabelecimento de auxílio-doença tornando definitiva a antecipação de tutela deferida.

O juízo concedeu a antecipação de tutela para o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença.

A sentença (Evento 3 - SENT20), datada de 02/02/2017, revogou a antecipação de tutela e julgou improcedente o pedido, porquanto o médico perito afirmou que a autora não está incapacitada para suas atividades laborais. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão do deferimento da AJG.

No apelo (Evento 3 - APELAÇÃO21), a recorrente apontou que, por meio de prova médico-pericial, foi comprovado que a autora apresenta limitações para algumas tarefas que exijam esforço pesado e que o perito afirmou que há incapacidade temporária. Ressaltou que o trabalho rural é realizado quase que exclusivamente de forma braçal e que a autora não tem escolaridade, razão, pela qual, não possui capacidade de exercer atividade laboral que não demande esforço físico. Requereu a reforma da sentença para que fosse concedido o benefício do auxílio-doença a contar do primeiro requerimento e a implantação imediata do benefício, em razão do caráter alimentar.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

O laudo pericial, datado de 22/01/2016, elaborado por médico neurologista (Evento 3 - LAUDPERI18), informa que:

Nesse último ponto, o perito judicial foi claro em referir que o predomínio da limitação laborativa não era atinente à epilepsia ou ao ombro doloroso, mas evidenciado na manifestação do transtorno de humor psiquiátrico. É de se ver que o perito se manifestou várias vezes (grifo sublinhado), que a demandante deveria se submeter a uma avaliação pericial da especialidade de psiquiatria. Também destaco que o perito apontou a inexistência de incapacidade e, mais tarde, ressaltou a existência de incapacidade temporária.

Anular, de ofício, a sentença para a reabertura da instrução processual com a avaliação pericial na área de psiquiatria.

Ante o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença para determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.