PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo retido, para determinar a complementação da perícia, prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG à parte autora.

 

A parte autora, em suas razões (fls. 123/126), sustenta que tem direito ao benefício postulado, uma vez que se encontra incapacitada para o trabalho, conforme reconhecido pela perícia e por atestados médicos particulares juntados aos autos. Reitera o pedido para que seja apreciado agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia (fls. 93/97).

 

Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito, conheço do recurso interposto pela parte recorrente.

 

A parte autora interpôs agravo retido em face da decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial (fls. 91/97).

 

Na perícia impugnada pela agravante, o médico afastou a existência de incapacidade.

 

Saliento que a divergência quanto às conclusões do laudo, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento, quando se verifica que as questões formuladas pela requerente foram devidamente atendidas.

 

Relativamente ao caso dos autos, entendo que o laudo não se reveste da higidez necessária à formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora, no tocante à enfermidade psiquiátrica descrita na inicial. Isso porque, por ocasião da perícia, não foi levado em consideração o teor do atestado médico do SUS, juntado pelo autor à fl. 39, datado de 28/08/2013, referindo incapacidade laboral após a DER. Além disso, devem ser analisados os documentos relacionados às fls. 109-110.

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Na mesma direção, a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o agravo retido, para anular a sentença para que seja complementada a perícia, onde o expert deverá considerar os documentos colacionados à fls. 109/110, bem como o Juízo ter a oportunidade de avaliar as alegações às fls. 134/136.

 

 

Conhecido e parcialmente provido ao agravo retido, para determinar a complementação da perícia.

 

 

Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo retido, para determinar a complementação da perícia, prejudicado o apelo da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.